19 DE DEZEMBRO DE 2018

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exploração e extração de petróleo e gás na região centro

 Projeto de Resolução n.º 1473/XIII/3.ª (PCP) – Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos

 Projeto de Resolução n.º 1416/XIII/3.ª (PAN) – Recomenda ao governo que cumpra o Roteiro Nacional

de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de

Peniche

 Projeto de Resolução n.º 1388/XIII/3.ª (BE) – Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de

hidrocarbonetos na Bacia de Peniche

 Projeto de Resolução n.º 529/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a adoção de novas opções

energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve

 Projeto de Resolução n.º 133/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a proibição da exploração e

extração de gases e óleos de xisto

De igual modo, encontra-se pendente na Assembleia da República a seguinte petição, sobre matéria

conexa com a desta iniciativa:

 Petição n.º 237/XIII/2.ª – Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo

na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Compulsada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência, na presente legislatura, das

seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa com a do projeto de lei em apreço, cujo processo

legislativo já se encontra concluído:

 Projeto de Lei n.º 515/XIII/2.ª (PS) – Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos

procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e

exploração de hidrocarbonetos

 Projeto de Lei n.º 497/XIII/2.ª (BE, PAN) – Proíbe a realização de novas concessões para a exploração

de hidrocarbonetos no território nacional

 Projeto de Lei n.º 338/XIII/2.ª (PEV) – De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental

para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-

Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte

ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no

ambiente

 Projeto de Lei n.º 337/XIII/2.ª (PAN) – Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril,

que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e

produção de petróleo em Portugal

 Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª (BE) – Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de

prospeção de extração de petróleo e gás natural

 Projeto de Resolução n.º 1205/XIII/3.ª (PEV) – Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

 Projeto de Resolução n.º 1197/XIII/3.ª (PCP) – Pela suspensão da pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos ao largo de Aljezur

 Projeto de Resolução n.º 1188/XIII/3.ª (BE, PAN) – Recomenda ao Governo que termine as concessões

de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás

importado

 Projeto de Resolução n.º 846/XIII/2.ª (PCP) – Pela suspensão da pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de

concessão

 Projeto de Resolução n.º 840/XIII/2.ª (PSD) – Transparência no processo de prospeção e pesquisa de

hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos