19 DE DEZEMBRO DE 2018

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seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa com a do projeto de lei em apreço, cujo processo

legislativo já se encontra concluído:

 Projeto de Lei n.º 515/XIII/2.ª (PS) – Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos

procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e

exploração de hidrocarbonetos

 Projeto de Lei n.º 497/XIII/2.ª (BE, PAN) – Proíbe a realização de novas concessões para a exploração

de hidrocarbonetos no território nacional

 Projeto de Lei n.º 338/XIII/2.ª (PEV) – De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental

para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-

Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte

ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no

ambiente

 Projeto de Lei n.º 337/XIII/2.ª (PAN) – Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril,

que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e

produção de petróleo em Portugal

 Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª (BE) – Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de

prospeção de extração de petróleo e gás natural

 Projeto de Resolução n.º 1205/XIII/3.ª (PEV) – Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

 Projeto de Resolução n.º 1197/XIII/3.ª (PCP) – Pela suspensão da pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos ao largo de Aljezur

 Projeto de Resolução n.º 1188/XIII/3.ª (BE, PAN) – Recomenda ao Governo que termine as concessões

de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás

importado

 Projeto de Resolução n.º 846/XIII/2.ª (PCP) – Pela suspensão da pesquisa e prospeção de

hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de

concessão

 Projeto de Resolução n.º 840/XIII/2.ª (PSD) – Transparência no processo de prospeção e pesquisa de

hidrocarbonetos e elaboração de um Livro Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos

técnicos e científicos de apoio à decisão política

 Projeto de Resolução n.º 528/XIII/2.ª (PEV) – Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana

 Projeto de Resolução n.º 389/XIII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos

atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no

Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento

 Projeto de Resolução n.º 385/XIII/1.ª (PEV) – Determina a suspensão dos contratos para prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana

 Projeto de Resolução n.º 376/XIII/1.ª (PSD) – Acompanhamento e monitorização dos processos de

prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana

 Projeto de Resolução n.º 307/XIII/1.ª (PCP) – Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras

atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo

e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana

 Projeto de Resolução n.º 132/XIII/1.ª (BE) – Pela suspensão imediata dos processos de concessão,

exploração e extração de petróleo e gás no Algarve

 Projeto de Resolução n.º 115/XIII/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos

os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de

petróleo

De igual modo, foram encontradas as seguintes petições, com objeto conexo com o do presente projeto de

lei, que se encontram já concluídas: