II SÉRIE-A — NÚMERO 36

24

Conforme a nota técnica, em caso de aprovação da iniciativa sugere-se a seguinte alteração ao título:

“Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território

nacional, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, que aprova o

regulamento de depósitos minerais, e revogando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril”.

3. Enquadramento jurídico nacional e internacional

A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento jurídico nacional

e internacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.

Não obstante, salientamos a relevância dos seguintes diplomas nacionais:

 Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais;

 Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março, que disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos

recursos geológicos;

 Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção,

pesquisa e produção de petróleo;

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010, de 26 de novembro, sobre o Roteiro Nacional de

Baixo Carbono.

Relativamente ao enquadramento internacional, conferir na nota técnica os exemplos de Espanha e

França.

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência das seguintes iniciativas

pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa com a do presente projeto de lei:

 Projeto de Resolução n.º 1876/XIII/4.ª (BE) – Pela suspensão imediata dos processos de concessão,

exploração e extração de petróleo e gás na região centro;

 Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª (PEV) – Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração

de hidrocarbonetos – Batalha e Pombal;

 Projeto de Resolução n.º 1473/XIII/3.ª (PCP) – Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos;

 Projeto de Resolução n.º 1416/XIII/3.ª (PAN) – Recomenda ao governo que cumpra o Roteiro Nacional

de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de

Peniche;

 Projeto de Resolução n.º 1388/XIII/3.ª (BE) – Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de

hidrocarbonetos na Bacia de Peniche;

 Projeto de Resolução n.º 529/XIII/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo a adoção de novas opções

energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção,

pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve;

 Projeto de Resolução n.º 133/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a proibição da exploração e

extração de gases e óleos de xisto;

De igual modo, encontra-se pendente na Assembleia da República a seguinte petição, sobre matéria

conexa com a desta iniciativa:

 Petição n.º 237/XIII/2.ª – Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo

na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica.

5. Antecedentes parlamentares

Compulsada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência, na presente legislatura, das