Debates Parlamentares - Diário 036S2, p. 91 (2018-12-19)

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19 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI N.º 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI

6 – A emissão da autorização e o início da

atividade estão dependentes do pagamento de

taxa.

7 – A realização de ações de formação está

condicionada à comunicação e verificação dos

requisitos dos formadores.

Artigo 50.º

Requisitos para a emissão de autorização de

entidade consultora

1 – Concluída a instrução, o processo é

submetido ao membro do Governo responsável

pela área da administração interna, para decisão,

a proferir no prazo máximo de 30 dias.

2 – Após o despacho referido no número anterior,

o início do exercício da atividade de formação de

segurança privada fica condicionado à

comprovação, pelo requerente e no prazo de 90

dias, a contar da notificação, da existência de:

a) Instalações e meios materiais e humanos

adequados;

b) Caução a favor do Estado, prestada mediante

depósito em instituição bancária ou garantia

bancária, à primeira solicitação, de montante não

superior a (euro) 20 000, a fixar por despacho

membro do Governo responsável pela área da

administração interna;

c) Seguro de responsabilidade civil de capital

mínimo de (euro) 150 000 para pessoas coletivas

e de (euro) 100 000 para pessoas singulares e

demais requisitos e condições fixados por portaria

dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da administração interna,

nomeadamente franquias, âmbito territorial e

temporal, direito de regresso e exclusões;

d) Pagamento da taxa de emissão da autorização.

3 – O prazo para entrega dos elementos referidos

no número anterior pode ser prorrogado por igual

período, mediante pedido devidamente

fundamentado.

4 – A não emissão da autorização no prazo

previsto nos números anteriores, por causa

imputável ao requerente, determina a caducidade

da decisão proferida nos termos do n.º 1.

5 – Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º,

são tidos em conta os elementos, justificações e

garantias já exigidos no Estado-Membro de

origem e que sejam apresentados pelo

requerente.

6 – A emissão da autorização e o início da

atividade estão dependentes do pagamento de

taxa.

Artigo 50.º

Requisitos para a emissão de autorização de

entidade formadora

1 - Concluída a instrução, o processo é submetido

ao membro do Governo responsável pela área da

administração interna, para decisão, a proferir no

prazo máximo de 30 dias seguidos.

2 - Após o despacho referido no número anterior,

o início do exercício da atividade de formação de

segurança privada fica condicionado à

comprovação, pelo requerente e no prazo de 90

dias seguidos, a contar da notificação, da

existência de:

a) ........................................................................... ;

b) Caução a favor do Estado, prestada mediante

depósito em instituição bancária, ou garantia

bancária à primeira solicitação, absolutamente

impenhorável, de montante não superior a € 20

000, a fixar por despacho do membro do Governo

responsável pela área da administração interna,

de constituição obrigatória, a qual vigora pelo

período de validade da autorização e em todas as

situações de pendência contraordenacional, caso

em que se manterá válido até à data do trânsito

em julgado do último processo de

contraordenação existente, dependendo a sua

libertação da absolvição do pedido ou, tendo a

parte sido condenada, provando que cumpriu a

obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito

em julgado e só podendo ser anulado ou alterado

com o consentimento expresso escrito da

Secretaria Geral da Administração Interna;

c) ........................................................................... ;

d) ........................................................................... .

3 - .......................................................................... .

4 - .......................................................................... .

5 - .......................................................................... .

6 - A autorização é disponibilizada em formato

eletrónico.

7 - A realização de ações de formação está

condicionada à comunicação e verificação dos

requisitos dos formadores.

19 DE DEZEMBRO DE 2018 91 LEI N.º 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI 6 – A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa. 7 – A realização de ações de formação está condicionada à comunicação e verificação dos requisitos dos formadores. Artigo 50.º Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora 1 – Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão, a proferir no prazo máximo de 30 dias. 2 – Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência de: a) Instalações e meios materiais e humanos adequados; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a (euro) 20 000, a fixar por despacho membro do Governo responsável pela área da administração interna; c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 150 000 para pessoas coletivas e de (euro) 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões; d) Pagamento da taxa de emissão da autorização. 3 – O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado. 4 – A não emissão da autorização no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da decisão proferida nos termos do n.º 1. 5 – Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º, são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-Membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente. 6 – A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa. Artigo 50.º Requisitos para a emissão de autorização de entidade formadora 1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão, a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos. 2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da existência de: a) ........................................................................... ; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária à primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, de constituição obrigatória, a qual vigora pelo período de validade da autorização e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria Geral da Administração Interna; c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... . 3 - .......................................................................... . 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... . 6 - A autorização é disponibilizada em formato eletrónico. 7 - A realização de ações de formação está condicionada à comunicação e verificação dos requisitos dos formadores.

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