21 DE DEZEMBRO DE 2018

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XII Legislatura

Projeto de Lei n.º 401/XII – Permite a utilização do valor de planos

poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e

permanente.

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 398/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos

poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

PSD

PS

CDS-PP

PCP

BE

Lei n.º 44/2013, de 3 de julho

Projeto de Lei n.º 248/XII – Introduz medidas adicionais de proteção dos

mutuários de crédito à habitação. BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 247/XII – Cria um regime extraordinário de

reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou

construção de habitação própria permanente.

CDS-PP Retirada

Projeto de Lei n.º 243/XII – Medidas para garantir a manutenção da

habitação. PCP Rejeitado

Projeto de Lei n.º 242/XII – Estabelece mecanismos de proteção aos

devedores nos contratos de crédito à habitação. (décima alteração ao

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro).

PEV Rejeitado

Projeto de Lei n.º 240/XII – Cria um processo excecional de suspensão

das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 238/XII – Cria salvaguardas para os mutuários de

crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º

349/98, de 11 de novembro.

PSD Lei n.º 59/2012, de 9 de

novembro

Projeto de Lei n.º 237/XII – Cria um regime extraordinário de proteção de

devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. PSD

Lei n.º 58/2012, de 9 de

novembro

Projeto de Lei n.º 224/XII – Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98,

de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção

dos devedores nos contratos de crédito para aquisição de habitação

própria e permanente.

PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 223/XII – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos

poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

PS Lei n.º 57/2012, de 9 de

novembro

Projeto de Lei n.º 222/XII – Cria um regime excecional e transitório de

extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações

de redução substancial do rendimento do agregado familiar.

PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 198/XII – Cria um processo excecional de

regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos

contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.

BE Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 356/XII – Recomenda ao Governo que proceda

à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em

processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que

constituam habitação própria e permanente dos executados e que,

apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.

CDS-PP Resolução da AR n.º 130/2012,

de 19 de outubro