Debates Parlamentares - Diário 038, p. 18 (2018-12-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

XII Legislatura

Projeto de Resolução n.º 308/XII – Recomenda ao Governo a criação de

um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. PS Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 118/XII – Recomenda ao Governo a adoção de

medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. PS Rejeitado

Proposta de Lei n.º 47/XII – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei

n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em

prédios arrendados.

Governo Lei n.º 30/2012, de 10 de

dezembro

Projeto de Lei n.º 365/XII – Institui bolsas de habitação a nível concelhio,

adotando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos. PCP Rejeitado

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

CARVALHO, Jorge – Ordenamento do território e política de habitação: que caminhos para Portugal?.

Revista portuguesa de estudos regionais [Em linha]. N.º 32 (1.º quadr. 2013). [Consult. 3 Maio 2018].

Disponível na intranet da AR:

< http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124610&img=9064&save=true>.

Resumo: «O artigo articula ordenamento do território com política de habitação, centrando-se em três

temas que, face à situação existente em Portugal, se revelam de grande pertinência: concentração versus

dispersão edificatória; reabilitação versus construção nova; custo da habitação versus rendimento das famílias.

Para cada um destes temas é elaborado um diagnóstico e são apontados caminhos para a correção das

deficiências detetadas. Tais caminhos são confluentes, podendo ser entendidos como contributo para o

desenho de uma nova política fundiária e imobiliária.»

CASTELO, José – Arrendamento: revisto e actualizado pela nova lei. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013.

109 p. ISBN 978-972-40-5089-8. Cota: 12.06.2 – 162/2013.

Resumo: «A legislação tem procurado revitalizar o mercado de arrendamento, através de alterações que

incidem particularmente na atualização dos valores das rendas e na celeridade dos despejos.

O arrendamento é um domínio vasto e complexo que assume importância singular em situação de crise

económica. Conhecer os direitos e obrigações dos inquilinos e senhorios é o objeto deste guia, dirigido aos

não juristas.»

COLAÇO, Amadeu – Reforma do novo regime do arrendamento urbano: guia prático. 4.ª ed. Coimbra:

Almedina, 2012. 349 p. Cota: 12.06.2 – 314/2012.

Resumo: «A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, doravante designada por RNRAU, veio introduzir profundas

alterações no “Novo Regime do Arrendamento Urbano”, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro,

assim como em diversas disposições, quer do Código Civil, quer do Código de Processo Civil. Tais alterações,

tendentes a dinamizar o mercado do arrendamento urbano, são de tal modo relevantes, que no entender do

autor consubstanciam uma verdadeira Reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano. A presente obra

tem em vista responder a muitas das inúmeras questões de ordem prática que a RNRAU encerra. Neste

contexto, inclui um capítulo especialmente dedicado a formulários, os quais, sem prejuízo sempre da análise

de cada caso concreto, constituem linhas de orientação para as situações mais frequentes com que se depara

o intérprete da RNRAU. (...)» [Nota Ed.]

II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 XII Legislatura Projeto de Resolução n.º 308/XII – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. PS Rejeitado Projeto de Resolução n.º 118/XII – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. PS Rejeitado Proposta de Lei n.º 47/XII – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Governo Lei n.º 30/2012, de 10 de dezembro Projeto de Lei n.º 365/XII – Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adotando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos. PCP Rejeitado  Enquadramento doutrinário/bibliográficoCARVALHO, Jorge – Ordenamento do território e política de habitação: que caminhos para Portugal?. Revista portuguesa de estudos regionais [Em linha]. N.º 32 (1.º quadr. 2013). [Consult. 3 Maio 2018]. Disponível na intranet da AR: < http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124610&img=9064&save=true>. Resumo: «O artigo articula ordenamento do território com política de habitação, centrando-se em três temas que, face à situação existente em Portugal, se revelam de grande pertinência: concentração versus dispersão edificatória; reabilitação versus construção nova; custo da habitação versus rendimento das famílias. Para cada um destes temas é elaborado um diagnóstico e são apontados caminhos para a correção das deficiências detetadas. Tais caminhos são confluentes, podendo ser entendidos como contributo para o desenho de uma nova política fundiária e imobiliária.» CASTELO, José – Arrendamento: revisto e actualizado pela nova lei. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. 109 p. ISBN 978-972-40-5089-8. Cota: 12.06.2 – 162/2013. Resumo: «A legislação tem procurado revitalizar o mercado de arrendamento, através de alterações que incidem particularmente na atualização dos valores das rendas e na celeridade dos despejos. O arrendamento é um domínio vasto e complexo que assume importância singular em situação de crise económica. Conhecer os direitos e obrigações dos inquilinos e senhorios é o objeto deste guia, dirigido aos não juristas.» COLAÇO, Amadeu – Reforma do novo regime do arrendamento urbano: guia prático. 4.ª ed. Coimbra: Almedina, 2012. 349 p. Cota: 12.06.2 – 314/2012. Resumo: «A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, doravante designada por RNRAU, veio introduzir profundas alterações no “Novo Regime do Arrendamento Urbano”, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, assim como em diversas disposições, quer do Código Civil, quer do Código de Processo Civil. Tais alterações, tendentes a dinamizar o mercado do arrendamento urbano, são de tal modo relevantes, que no entender do autor consubstanciam uma verdadeira Reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano. A presente obra tem em vista responder a muitas das inúmeras questões de ordem prática que a RNRAU encerra. Neste contexto, inclui um capítulo especialmente dedicado a formulários, os quais, sem prejuízo sempre da análise de cada caso concreto, constituem linhas de orientação para as situações mais frequentes com que se depara o intérprete da RNRAU. (...)» [Nota Ed.]

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