21 DE DEZEMBRO DE 2018

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escritos com sugestões concretas de atuação pública. A análise destas respostas e comentários, disponível no

relatório final da iniciativa, teve, de acordo com a exposição de motivos, um impacto direto na formulação do

presente diploma.

Antecedentes Parlamentares

Em 2007, foi entregue no Parlamento a Petição n.º 399/X/3.ª, dinamizada pela Plataforma artigo 65.º,

assinado por 4460 peticionários que pediam medidas legislativas e políticas urgentes para garantir o direito à

Habitação e sugeriam a possibilidade de se avançar para uma lei de bases à Habitação. A petição, cuja

tramitação pode ser consultada aqui, não deu lugar a nenhuma iniciativa legislativa.

Na anterior legislatura foram apresentadas e tiveram o seguinte desfecho as iniciativas listadas infra, com

interesse para a matéria em apreço:

XII Legislatura

Projeto de Lei n.º 996/XII – Medidas urgentes para mutuários de crédito

à habitação em situação económica muito difícil (2.ª alteração à Lei n.º

58/2012, de 9 de novembro)

BE Caducada

Projeto de Lei n.º 854/XII – Introduz taxas reduzidas de IMI para

habitação própria BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 853/XII – Introduz a atualização anual automática do

valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal

sobre Imóveis para uma maior justiça social

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 836/XII – Introduz maior justiça social no novo regime

do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às

Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação

(primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que

estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e

revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73,

de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)

PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 834/XII – Altera o regime de Renda Apoiada,

garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração

à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do

arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20

de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93,

de 7 de maio)

PCP Rejeitado

Projeto de Lei n.º 787/XII – Cria um processo excecional de suspensão

das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas

fiscais

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 756/XII – Suspensão das penhoras e vendas

executivas de imóveis por dívidas fiscais PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 703/XII – Estabelece restrições à penhora e execução

de hipoteca sobre a habitação PCP Rejeitado

Projeto de Lei n.º 702/XII – Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio

de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de

outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 689/XII – Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto PS Rejeitado