II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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XII Legislatura

Projeto de Resolução n.º 1310/XII – Fim das penhoras de habitação

própria permanente BE Rejeitado

Proposta de Lei n.º 252/XII – Estabelece o novo Regime do

Arrendamento Apoiado para Habitação Governo

Lei n.º 81/2014, de 19 de

dezembro

AP 84/XII – Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que "Estabelece um

regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de

frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou

localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos

ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso

habitacional".

PCP Caducada

Projeto de Lei n.º 605/XII – Retira a obrigatoriedade de celebração de

contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por

parte de pessoas portadoras de deficiência.

BE Lei n.º 63/2014, de 26 de

agosto

Projeto de Lei n.º 595/XII – Regula a concessão de crédito à habitação

da pessoa com deficiência.

PSD

CDS-PP

Lei n.º 63/2014, de 26 de

agosto

Projeto de Lei n.º 594/XII – Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho

Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição,

construção e/ou realização de obras de conservação ordinária,

extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por

parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-

Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

PSD

CDS-PP

Lei n.º 63/2014, de 26 de

agosto

Projeto de Lei n.º 505/XII – Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de

novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores

de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 502/XII – Primeira alteração ao regime extraordinário

de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica

difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

PSD

CDS-PP

Lei n.º 58/2014, de 25 de

agosto

Projeto de Lei n.º 500/XII – Procede à primeira alteração à Lei n.º

58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de

proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica

muito difícil.

PCP Rejeitado

Projeto de Lei n.º 498/XII – Reforça a proteção de devedores de crédito

à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei

n.º 58/2012, de 9 de novembro).

BE Rejeitado

Projeto de Lei n.º 490/XII – Amplia as condições de acesso ao regime de

crédito a deficientes. BE

Lei n.º 64/2014, de 26 de

agosto

Projeto de Resolução n.º 940/XII – Recomenda ao Governo a suspensão

dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por

dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos

agregados familiares.

PS Rejeitado

Projeto de Resolução n.º 939/XII – Recomenda ao Governo a criação de

um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. PS Rejeitado

Projeto de Lei n.º 410/XII – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de

poupança para pagamento de prestações e para amortização de

contratos de crédito à habitação.

PCP Rejeitado