II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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(Huisvestingsverordening), que estipula os casos em que é necessária uma autorização de habitação. A título

exemplificativo, remete-se para a página sobre arrendamento do município de Amesterdão (em inglês).

REINO UNIDO

O Reino Unido não possui uma lei de bases da habitação, enquanto tal, mas tem diversa legislação relativa

a arrendamento tanto no setor público como privado, nomeadamente os Housing Acts e programas de

habitação a rendas acessíveis que contemplam a promoção de construção de casas de baixo custo para

arrendamento ou venda nos quatro países que o constituem. O financiamento é concretizado através da

atribuição de um subsídio de habitação disponível para pessoas com baixo rendimento.

A título exemplificativo, apresentam-se medidas em vigor no País de Gales. O País de Gales possui o

Housing Act (Wales) de 2014 que introduz um esquema de registo e licenciamento obrigatório para o setor

privado e outros agentes, gerido pela Rent Smart Wales, uma reforma do subsídio de habitação, o aumento de

imposto municipal para habitação desocupada e certos tipos de segundas residências, e estabelece

mecanismos para assegurar que as Associações de Cooperativas de Habitação possuam construções.

O diploma reforça ainda o dever das autarquias locais no que diz respeito a fornecer habitação para sem-

abrigo e providenciar locais de habitação para ciganos e outras comunidades sem residência fixa.

Encontram-se disponíveis no website do Parlamento alguns estudos sobre a matéria, dos quais

destacamos:

 Tackling the under-supply of housing in England (March 2018);

 Stimulating housing supply – Government initiatives (England) (March 2018);

 Extending home ownership: Government initiatives (December 2017);

 What is affordable housing? (March 2018);

 Implementation of the Housing and Planning Act 2016 (March 2018).

Outros países

CANADÁ

A legislação federal respeitante à matéria da habitação no Canadá e a regulamentação na sequência deste

diploma, não referem expressamente o direito à habitação, mas destinam-se a apoiar o acesso à habitação, e

contribuem para o desenvolvimento do setor imobiliário e da economia, através dos seguintes diplomas:

 National Housing Act (R.S.C., 1985, c. N-11);

 Housing Loan (Insurance, Guarantee and Protection) Regulations (SOR/2012-232);

 Insurable Housing Loan Regulations (SOR/2012-282);

 N.H.A. Designated Areas Order (SOR/84-686);

 N.H.A. Maximum Interest Rates Regulations (C.R.C., c. 1107).

As províncias canadianas podem ter o seu próprio quadro jurídico para a habitação. Conseguem, assim,

tomar medidas concretas em relação ao direito de habitação. A título exemplificativo, a província de Ontário

aprovou o Promoting Affordable Housing Act, 2016, cujo quadro legal tem como finalidade aumentar a oferta

de habitações e modernizar o sistema de habitação social.

Organizações internacionais

Organização das Nações Unidas

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, consagra, no n.º 1 do seu artigo 25.º que toda a

pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar,

principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos