21 DE DEZEMBRO DE 2018

27

 Projeto de Resolução n.º 1586/XIII/3.ª (PSD) – “Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda”;

 Projeto de Resolução n.º 1585/XIII/3.ª (PSD) – “Dinamização da Comissão Nacional da Habitação”;

 Projeto de Resolução n.º 1582/XIII/3.ª (CDS-PP) – “Transparência nos processos de alienação ao fundo

nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado”;

 Projeto de Resolução n.º 1583/XIII/3.ª (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo, em articulação com a

Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de

Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente,

com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e

famílias de classe média”;

 Projeto de Resolução n.º 1555/XIII/3.ª (PAN) – “Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do

Balcão Nacional de Arrendamento”;

 Projeto de Resolução n.º 1477/XIII/3.ª (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo a adoção de medidas para

a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime

Jurídico do Seguro de Renda”.

Referem-se, ainda, as seguintes iniciativas legislativas que encontram em apreciação na Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª), no âmbito do Grupo

de Trabalho – Temática do Alojamento Local, que se debruçam sobre a matéria específica do alojamento

local, conexa com a matéria ora apreciada:

 Projeto de Lei n.º 723/XIII/3.ª (PAN) – “Determina que por cada três imóveis em regime de

arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa

duração”;

 Projeto de Lei n.º 653/XIII/3.ª (BE) – “Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de

alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao

Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)”;

 Projeto de Lei n.º 574/XIII/2.ª (PCP) – “Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos

estabelecimentos de alojamento local”;

 Projeto de Lei n.º 535/XIII/2.ª (CDS-PP) – “Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime

jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), clarificando que qualquer oposição do

condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da

propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento

de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que

devidamente registados”;

 Projeto de Lei n.º 524/XIII/2.ª (PS) – “Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29

de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local”;

 Projeto de Resolução n.º 1218/XIII/3.ª (PAN) – “Recomenda ao Governo que promova a realização de

estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a actividade turísticas

em zonas com menor densidade populacional”;

 Projeto de Resolução n.º 902/XIII/2.ª (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que proteja os prestadores

ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local”.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente,

neste momento, sobre matéria idêntica.