ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL

INTRODUÇÃO

A Subcomissão de Política Geral, em 25 de maio de 2018, procedeu à apreciação, relato

e emissão de parecer sobre ao Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª (PS) – Lei de Bases da

Habitação. O Projeto de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores no dia 24 de abril de 2018, tendo sido remetido à Comissão de

Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 14 de maio de

2018, por despacho de Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores.

CAPÍTULO I

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores

relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à

Região exerce-se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da

República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º,

a alínea i) do artigo 34.º e os artigos 116.º e 118.º do Estatuto Político-Administrativo da

Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, e com o

que estipula a alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores.

A emissão do respetivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20

dias, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo

da Região Autónoma dos Açores.

A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada

permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do

Regimento.

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