II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro)”;

 Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE) – “Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25

de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários

(septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47 344/66 de 25 de novembro)”;

 Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) – “Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento

habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de

1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)”;

 Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP) – “Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a

taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de

arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro”;

 Projeto de Lei n.º 770/XIII/3.ª (PCP) – “Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto”;

 Projeto de Lei n.º 296/XIII/1.ª (PAN) – “Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por

quem possui animais de companhia”;

 Projeto de Lei n.º 325/XIII/2.ª (BE) – “Prolonga para dez anos o período transitório no Novo Regime do

Arrendamento Urbano para salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a

cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os

arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e para lojas e entidades com interesse

histórico e cultural (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14

de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro)”12;

 Projeto de Lei n.º 309/XIII/2.ª (PCP) – “Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para

habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição”;

 Projeto de Lei n.º 311/XIII/2.ª (PCP) – “Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o

procedimento especial de despejo por via judicial”;

 Projeto de Lei n.º 312/XIII/2.ª (PCP) – “Garante o realojamento em caso de obras em prédios

arrendados (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto – Regime Jurídico das obras em

prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)”;

 Projeto de Lei n.º 313/XIII/2.ª (PCP) – “Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação de

contrato de arrendamento (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de

14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro-Novo Regime de Arrendamento Urbano)”;

(ii) Projetos de Resolução:

 Projeto de Resolução n.º 1591/XIII/3.ª (PSD) – “Programa de Cooperação entre o Estado e as

autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento”

 Projeto de Resolução n.º 1585/XIII/3.ª (PSD) – “Dinamização da Comissão Nacional da Habitação”;

 Projeto de Resolução n.º 1476/XIII/3.ª (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que proceda à alteração do

sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida,

através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento

necessário para a conservação dos edifícios”.

 Projeto de Resolução n.º 1589/XIII/3.ª (PSD) – “Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o

arrendamento para famílias numerosas e monoparentais”;

 Projeto de Resolução n.º 1587/XIII/3.ª (PSD) – “Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento”;

12 Note-se que de acordo com o Relatório do Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades de 11 de abril de 2017 sobre as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e ao Regime de Obras em Prédios Arrendados – Projeto de Lei 310/XIII (PCP) e diplomas conexos, Relatório sobre as novas audições realizadas e contributos recebidos), foi dada por concluída a apreciação, no âmbito da 11.ª Comissão, a apreciação dos Projetos de Lei n.os 309, 311, 312, 313 e 325, cabendo ao partido proponente decidir se pretende manter ou retirar a mencionada iniciativa.