Debates Parlamentares - Diário 043, p. 101 (2019-01-10)

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10 DE JANEIRO DE 2019

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XIII/1.ª – Projeto de Lei

151Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

2016-04-01 BE [DAR II série A 65 XIII/1 2016-04-04 pág 16 - 17]

XII/3.ª – Proposta de Lei

247Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 28 - 31]

246Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 23 - 27]

245Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 2 - 23]

XII/2.ª – Projeto de Lei

423Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2013-06-05 PCP [DAR II série A 147 XII/2 2013-06-05 pág 48 - 50]

406Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2013-04-24 BE [DAR II série A 123 XII/2 2013-04-24 pág 28 - 30]

XII/2.ª – Proposta de Lei

169Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

2013-08-23 Gov [DAR II série A 185 XII/2 2013-08-26 pág 2 - 4]

XII/2.ª – Projeto de Resolução

638Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

2013-03-06 PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

[DAR II série A 94 XII/2 2013-03-06 pág 27 - 29]

XII/1.ª – Projeto de Lei

258Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.

2012-06-22 PS [DAR II série A 199 XII/1 2012-06-23 pág 56]

10 DE JANEIRO DE 2019 101 XIII/1.ª – Projeto de Lei151Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos 2016-04-01 BE [DAR II série A 65 XIII/1 2016-04-04 pág 16 - 17]XII/3.ª – Proposta de Lei247Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 28 - 31]246Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 23 - 27]245Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 2 - 23]XII/2.ª – Projeto de Lei 423Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-06-05 PCP [DAR II série A 147 XII/2 2013-06-05 pág 48 - 50]406Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-04-24 BE [DAR II série A 123 XII/2 2013-04-24 pág 28 - 30]XII/2.ª – Proposta de Lei169Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. 2013-08-23 Gov [DAR II série A 185 XII/2 2013-08-26 pág 2 - 4]XII/2.ª – Projeto de Resolução 638Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. 2013-03-06 PSD PS CDS-PP PCP BE PEV [DAR II série A 94 XII/2 2013-03-06 pág 27 - 29]XII/1.ª – Projeto de Lei258Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. 2012-06-22 PS [DAR II série A 199 XII/1 2012-06-23 pág 56]

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