II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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imposto nacionais diferenciadas aos mesmos produtos em determinadas circunstâncias ou condições,

integrando diferentes objetivos políticos na sua política energética.

O objetivo da Diretiva Tributação da Energia é garantir o bom funcionamento do mercado interno, evitando a

dupla tributação e/ou distorções significativas do comércio e da concorrência entre fontes de energia e

consumidores e fornecedores de energia, resultando das diferenças consideráveis nas taxas de imposto

nacionais.

Em 2012, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a proposta de Diretiva Tributação da Energia,

subsequentemente retirada.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Áustria, Alemanha, Bélgica, Bulgária,

Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda,

Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia

e Suécia.

A informação relativa às taxas de IVA tem como fonte a base de dados da Comissão Europeia «Vat rates

applied in the Member States of the European Union», sendo estes os valores aplicáveis à data de 1 de Julho

de 2018:

Países Taxa de IVA aplicável à Eletricidade:

Termo Comparativo: Região Autónoma da Madeira 22% (Taxa Atual) | 5% (Taxa Proposta)

Áustria (Pág. 90/120) 20%16

Alemanha (Pág. 37/120) 19%17

Bélgica (Pág. 23/120) 21%

Bulgária (Pág. 27/120) 20%

Chipre (Pág. 67/120) 19%

Croácia (Pág. 60/120) 25%18

Dinamarca (Pág. 34/120) 25%19

Eslováquia (Pág. 109/120) 20%

Eslovénia (Pág. 106/120) 22%

Espanha (Pág. 52/120) 21%20

Estónia (Pág. 41/120) 20%

Finlândia (Pág. 112/120) 24%21

França (Pág. 55/120) 20%22

Grécia (Pág. 48/120) 13%23

Holanda (Pág. 87/120) 21%

16 Uma taxa especial de 19% aplica-se a Jungholz e Mittelberg. 17 Para efeitos de IVA, o país não inclui a ilha de Heligoland e o território de Büsingen. 18 Aplica-se uma taxa de 13% para efeitos de entrega de eletricidade para outro fornecedor ou usuário final, incluindo taxas relacionadas à entrega. 19 As Ilhas Faroé e a Gronelândia não fazem parte da União Europeia, pelo que não é aplicado IVA nestes territórios 20 Para efeitos de IVA, o país não inclui as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla. 21 As «Åland Islands» estão excluídas do âmbito de aplicação do IVA. 22 Aplica-se uma taxa de 5,5% no respeitante à assinatura da conta. 23 Nos termos do artigo 120.º da Diretiva IVA, a Grécia aplica atualmente taxas 30% inferiores à taxa correspondente aplicada no continente às ilhas de Leros, Lesbos, Kos, Samos e Chios. O Monte Athos está excluído do âmbito do IVA como parte do território aduaneiro da Comunidade.