27 DE FEVEREIRO DE 2019

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Sendo este texto simétrico ao da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, sugere-se que esta formulação seja

substituída pela utilizada neste diploma, «homens e mulheres», ou ainda pela palavra «pessoas», também

utilizado na iniciativa legislativa em análise.

VI. Enquadramento bibliográfico

AITKEN, Victoria E. – An exposition of legislative quality and its relevance for effective development.

[Em linha]. [S.l.: s.n.], 2013. [Consult. 17 jan 2019]. Disponível na intranet da AR:

e>.

Resumo: Neste artigo, a autora identifica as características inerentes à legislação de qualidade e explica

quais os elementos funcionais no processo de criação e implementação da lei que permitem criar esta

legislação de qualidade, estabelecendo um guião/diagrama que conduza à qualidade na legislação (check-list).

Este guião contempla a avaliação de impacto antes da produção da lei e o impacto após a implementação.

A autora vai responder às seguintes questões:

– Quais as características comuns da legislação de qualidade?

– Quais os elementos comuns aos bons processos de criação e implementação de leis?

– A qualidade da lei permite e apoia o desenvolvimento em países em vias de desenvolvimento? E qual a

estratégia possível?

UNIÃO EUROPEIA. Comité Económico e Social Europeu – Implementation of better legislation – effect

of the Stoiber report [Em linha]: better regulation – from renewed emphasis to implementation. Brussel:

European Union, 2016. [Consult. 21 jan. 2019]. Disponível na intranet da AR:

e>.

Resumo: Este relatório apresenta uma panorâmica geral, numa perspetiva histórica, das questões que se

colocam à melhoria da qualidade legislativa e de regulação no âmbito da União Europeia. Nomeadamente são

abordadas questões como a diminuição dos custos administrativos e recomendações do relatório Stoiber. O

estudo também aborda a Better Regulation Agenda da União Europeia numa perspetiva mais abrangente e no

âmbito da qualidade legislativa e de legitimação dos objetivos da União Europeia.

Apresenta conclusões e recomendações de melhoria. Um dos assuntos abordados, logo nas Notas

Prévias, é a necessidade de avaliação de impacto ex ante e de avaliação de implementação da legislação,

bem como do quadro legislativo já em vigor quando novos projetos e propostas legislativas se apresentam.

VERSCHUUREN, Jonathan – The impact of legislation: a critical analysis of ex ante evaluation.

Leiden; Boston: Martinus Nijhoff, 2009. 275 p. ISBN 978-90-04-17020-9. Cota: 12.06 – 88/2018.

Resumo: Esta obra contempla um conjunto de artigos sobre a importância da avaliação de impacto da

legislação. O Research Group for Methodology of Law and Legal Research da Universidade de Tilburg,

Holanda, reuniu um conjunto de peritos no tema de avaliação ex ante de legislação produzindo esta

monografia com informação crítica sobre prós e contras, oportunidades, limitações e desafios da avaliação da

legislação.

A primeira parte é constituída pelos seguintes artigos:

– «The context of the rise of legislation of ex ante evaluation»;

– «Ex anteevaluation of legislation torn among its rationals»;

– «The politics of the ex ante evaluation of legislation»;

– «Ex ante evaluation of legislation: between puzzling and powering»;

– «Pushing evaluation forward institutionalization as a means to foster methodological growth of legislative

ex ante evaluation».