II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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poderão ser pertinentes para a matéria em apreço.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Apesar de na reunião n.º 82 da Conferência de Líderes, de 30 de janeiro de 2019, ter sido de igual modo

agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 20 de fevereiro, a discussão e votação na generalidade de

um projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP «sobre a mesma matéria», a verdade é que até esta data não

deu entrada na Assembleia da República nenhuma iniciativa deste grupo parlamentar sobre este assunto, não

constando tão-pouco do boletim informativo da semana de 18 a 22 de fevereiro.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Para além do Projeto de Lei n.º 512/XIII/2.ª (PS), que esteve na origem da aludida Lei n.º 4/2018, de 9 de

fevereiro, e do Projeto de Resolução n.º 833/XIII/2.ª (PS), entretanto convolado em projeto de regimento e

aprovado como Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018, de 22 de janeiro, e que refletiu no

Regimento da Assembleia da República (RAR) as alterações promovidas pela mencionada Lei, foram várias

as iniciativas apresentadas no decorrer desta XIII Legislatura que visavam o combate à pobreza infantil, das

quais destacamos as seguintes:

– Projeto de Resolução n.º 353/XIII/1.ª (PCP) – «Propõe medidas de combate à pobreza infantil»,

entretanto aprovado e publicado como Resolução da Assembleia da República n.º 179/2016;

– Projeto de Resolução n.º 899/XIII/2.ª (BE) – «Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à

pobreza infantil», rejeitado na reunião plenária de 19 de janeiro de 2018;

– Projeto de Resolução n.º 900/XIII/2.ª (BE) – «Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação

pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do

combate à pobreza infantil», entretanto aprovado e publicado como Resolução da Assembleia da República

n.º 185/2017;

– Projeto de Resolução n.º 901/XIII/2.ª (BE) – «Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a

todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina

dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil», que deu

entrada a 1 de junho e baixou a 5 de junho de 2017 à Comissão parlamentar competente, a Comissão de

Saúde.

Sobre esta temática, deram ainda entrada no Parlamento no decurso da XIII Legislatura as seguintes

petições:

– Petição n.º 18/XIII/1.ª (Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues) – «Pacote de medidas políticas anti-

pobreza e exclusão social», cuja tramitação foi já concluída por esta Comissão;

– Petição n.º 138/XIII/1.ª (Movimento Erradicar a Pobreza e outros) – «Solicitam que seja promovido um

debate pela Assembleia da República sobre a erradicação da pobreza», que foi entretanto arquivada, depois

de apreciada na reunião plenária de 24 de janeiro de 2019.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A presente iniciativa legislativa é apresentada pelos dezanove Deputados do GP do BE, nos termos dos

7 Este diploma nasceu do Projeto de Lei n.º 512/XIII/2.ª (PS).