27 DE FEVEREIRO DE 2019

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Data de admissão: 15 de janeiro de 2019 (distribuída à 1.ª Comissão nesta data, foi redistribuída à 10.ª

Comissão em 17 de janeiro de 2019).

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Consultas e contributos

V. Avaliação prévia de impacto

VI. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP), Helena Medeiros (BIB) e Pedro Pacheco (DAC) Data: 18 de fevereiro de 2019. I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE), proponente da presente iniciativa, considera que

o combate à pobreza reclama «uma atenção e uma consciência em todo o espectro da intervenção política»,

sendo essencial «aprofundar uma cultura de avaliação, distinguindo esta do simples controlo administrativo-

financeiro, tornando-a um processo obrigatório e sistemático, prévio à decisão política, mas também feito

durante a execução das medidas, implicando a escuta e a dinamização da participação das pessoas em

situação de pobreza», e exemplificando a este respeito com a Estratégia Nacional para a Integração das

Pessoas Sem-Abrigo.

A este propósito, cita-se na exposição de motivos o Manifesto «Compromisso para uma Estratégia

Nacional de Erradicação da Pobreza», apresentado em 2015 pela EAPN Portugal/Rede Europeia Anti-

Pobreza, e reforçado numa sessão realizada no Parlamento em 2018, destacando-se a importância concedida

neste documento e nas respetivas apresentações ao mecanismo internacionalmente designado de poverty

proofing.

A avaliação do impacto sobre a pobreza é assim «uma das dimensões do conhecimento e monitorização

do fenómeno da pobreza e das medidas adotadas», «garantindo que todas as políticas e atos legislativos

nacionais são avaliados ex ante», e «responsabilizando desta forma todos os intervenientes políticos».

Com efeito, os proponentes chamam a atenção para a natureza estrutural e persistente da pobreza em

Portugal, país em que «metade das pessoas e dos agregados resistentes experienciaram, em algum

momento, uma situação de pobreza ao longo da vida». Deste modo, e depois de aludirem aos dados e às

taxas de pobreza nos anos mais recentes, constatam que «Portugal ainda não conseguiu eliminar o peso

ofensivo de uma realidade que configura uma violação dos direitos humanos»., sendo assim «um dos países

da Europa com maior pobreza e com maiores níveis de desigualdade», em que «permanecem em situação de

pobreza mais de 1,7 milhões de cidadãos», muitos deles crianças e jovens.

De seguida, giza-se na exposição de motivos a evolução histórica nacional dos estudos sistemáticos sobre

a pobreza e sobre os instrumentos que a visavam combater, desde o início dos anos 80 do século XX,

passando, entre outros momentos, pelo primeiro Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza; pela

introdução em 1996 do Rendimento Mínimo Garantido; pela implementação do programa da Rede Social,

gerido pelo Instituto do Desenvolvimento Social; pela definição dos Planos Nacionais para a Inclusão; e pela