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27 DE MARÇO DE 2019

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4 – Na mesma reunião, estando presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PCP, foram

discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD, do CDS-PP

e do PS, respetivamente, nos seguintes termos:

 Artigo 2.º

– na redação proposta em reunião pelo Grupo Parlamentar do PS e do CDS-PP

Aprovada por unanimidade

 N.º 3 do artigo 2.º

– na redação proposta em reunião pelo Grupo Parlamentar do PS

Aprovada por unanimidade

 N.º 1 do artigo 7.º

– na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS

Aprovada por unanimidade

 N.º 2 do artigo 7.º

– na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS

Aprovada por unanimidade

 N.º 3 e n.º 4 do artigo 7.º (renumeração)

Aprovada por unanimidade

 Aditamento de novo Capítulo III

– novo artigo Eleitos para órgãos de autarquias locais na redação da proposta de alteração apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PSD

Aprovada com os votos a favor do PSD, contra do PS e abstenção do BE e CDS-PP

– novo artigo Eleições para o Parlamento Europeu na redação da proposta de alteração apresentada pelo

Grupo Parlamentar do PSD

Aprovada com os votos a favor do PSD, PS e BE e abstenção do CDS-PP

 N.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 15.º

– na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP

Rejeitada com os votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do BE e PSD

 Aditamento do artigo 16.º-A

– na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação

prejudicada em resultado da aprovação de proposta anterior

 Aditamento do artigo 16.º-B

n.º 1 – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação

prejudicada em resultado da aprovação de proposta anterior

n.º 2 – na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada

com os votos a favor do CDS-PP, contra do PS e do PSD e abstenção do BE

 N.º 2 do artigo 17.º

– na redação proposta em reunião pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, após prescindirem das

suas propostas de alteração anteriores

Aprovada por unanimidade