II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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h) O Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de março, relativo ao saneamento de militares que não seja fieis ao

Programa das Forças Armadas;

i) O Decreto-Lei n.º 163-D/75, de 27 de março, sobre o direito de voto dos militares em Macau;

j) O Decreto-Lei n.º 170/75, de 1 de abril, que cria o cargo de diretor-adjunto do serviço de instrução da

Força Aérea;

k) O Decreto-Lei n.º 175/75, de 2 de abril, que altera o montante do subsídio não reembolsável ao

Ministério do Exército;

l) O Decreto-Lei n.º 184-A/75, de 3 de abril, que define a composição da Assembleia do Movimento das

Forças Armadas;

m) O Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de abril, que transfere para Tomar o Tribunal Militar Territorial sedeado

em Viseu;

n) O Decreto-Lei n.º 191/75, de 12 de abril, que fixa o vencimento dos instruendos dos cursos de

milicianos;

o) O Decreto-Lei n.º 199/75, de 15 de abril, que regula a reintegração nos quadros permanentes das

Forças Armadas;

p) O Decreto-Lei n.º 213-A/75, de 22 de abril, que revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73, de 21 de

dezembro (situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento mediante a

frequência dos cursos normais da Academia Militar);

q) O Decreto-Lei n.º 220-A/75, de 7 de maio, sobre impedimentos dos Chefes de Estado-Maior;

r) O Decreto-Lei n.º 223/75, de 13 de maio, que extingue o cargo de Secretário-Geral e o secretariado dos

Serviços Sociais das Forças Armadas;

s) O Decreto-Lei n.º 226/75, de 13 de maio, que revoga as normas relativas aos Tribunais da Armada no

Ultramar;

t) O Decreto-Lei n.º 227/75, de 13 de maio, sobre o ingresso no quadro metropolitano dos militares dos

quadros permanentes do Ultramar;

u) O Decreto-Lei n.º 289/75, de 14 de junho, torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares

as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de novembro (racionalização das

infraestruturas humanas que servem a administração pública e linhas gerais de política e gestão da função

pública);

v) O Decreto-Lei n.º 309-A/75, de 25 de junho, que extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola.

w) O Decreto-Lei n.º 425/75, de 12 de agosto, que cria o Tribunal Militar Revolucionário;

x) O Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de agosto, que cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e

Serviços de Vigilância do Exército;

y) O Decreto-Lei n.º 461-A/75, de 25 de agosto, que regula o abono de diuturnidades aos oficiais,

sargentos e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea;

z) O Decreto-Lei n.º 497/75, de 12 de setembro, que insere disposições relativas ao saneamento do

pessoal civil das Forças Armadas;

aa) O Decreto-Lei n.º 498/75, de 12 de setembro, que insere disposições relativas ao ingresso de

pessoal militar especializado em paraquedismo nas tropas paraquedistas;

bb) O Decreto-Lei n.º 499/75, de 12 de setembro, que extingue o Comando da Defesa Marítima de S.

Tomé;

cc) O Decreto-Lei n.º 623/75, de 13 de novembro, que autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a

definir normas sobre liquidação de contas do Exército em Angola;

dd) O Decreto-Lei n.º 641/75, de 15 de novembro, que altera o regime da Escola Superior da Força

Aérea;

ee) O Decreto-Lei n.º 655-A/75, de 20 de novembro, que determina que seja aplicável o disposto no

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211, de 14 de abril de 1959 (ajudas de custo a militares do Exército, da Armada

e da Força Aérea), aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro;

ff) O Decreto-Lei n.º 673/75, de 27 de novembro, que cria o Tribunal Militar Conjunto;

gg) O Decreto-Lei n.º 688/75, de 11 de dezembro, que extingue o Comando Naval de Angola;

hh) O Decreto-Lei n.º 697/75, de 13 de dezembro, que exclui o Arsenal do Alfeite do saneamento do

pessoal civil das Forças Armadas;