Debates Parlamentares - Diário 085, p. 140 (2019-04-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 85

140

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Lei

689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal)

2017-12-07 CDS-PP

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 23 – 25]

688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado

2017-12-07 PAN

[DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 21 – 23]

667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro

2017-11-23 PSD

[DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Lei

432 Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas.

2017-03-03 PAN DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16

353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

2016-12-02 PAN

[DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]

345

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

2016-11-10 PS [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]

327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]

XIII/2.ª – Projeto de Resolução

812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade

2017-04-17 PSD

[DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]

811

Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica

2017-04-17 CDS-PP

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]

807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

2017-04-17 PAN

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]

800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

2017-04-13 BE

[DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]

716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica

2017-03-07 PEV

[DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]

714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 140 N.º Título Data Autor Publicação XIII/3.ª – Projeto de Lei 689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) 2017-12-07 CDS-PP [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 23 – 25]688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado 2017-12-07 PAN [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 21 – 23]667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro 2017-11-23 PSD [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]XIII/2.ª – Projeto de Lei432 Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16 353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica 2016-12-02 PAN [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]345 Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores 2016-11-10 PS [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro) 2016-10-14 BE [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]XIII/2.ª – Projeto de Resolução812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade 2017-04-17 PSD [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]811 Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica 2017-04-17 CDS-PP [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência 2017-04-17 PAN [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica 2017-04-13 BE [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica 2017-03-07 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]

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