17 DE ABRIL DE 2019

111

O que estes números mostram é que o SNS, a componente nuclear do direito à proteção da saúde em

Portugal, está mais frágil e em risco. E que isso resulta das decisões deste Governo, validadas por BE, PCP e

PEV, na aprovação dos quatro Orçamentos do Estado. Com este Governo, estes últimos quase quatro anos

foram, infelizmente, uma oportunidade perdida para a área da Saúde e, em particular, para o SNS.

Assim, a questão que se coloca é: como é que estas dívidas não têm estado a capturar o SNS e não têm

comprometido o acesso dos portugueses à Saúde? Conforme o CDS-PP tem vindo a denunciar, capturam o

SNS e comprometem, sim, o acesso dos portugueses à Saúde.

Mas não é só o CDS-PP quem o afirma. No relatório sobre a economia portuguesa, apresentado no passado

dia 18 de fevereiro, a OCDE avisa que os pagamentos diretos por parte das famílias já são dos mais elevados

da OCDE e, como tal, «há pouco potencial para aumentar a fatia de contribuições privadas para futuros custos

de saúde sem pôr em causa o acesso a cuidados de saúde para agregados com menores rendimentos». Falta

ao País uma «estratégia abrangente para lidar com os custos de saúde associados ao envelhecimento»,

recomendando o reforço dos cuidados de saúde primários e o aumento do número de enfermeiros. Alerta, ainda,

para o problema das dívidas crónicas nos hospitais: «A sua acumulação impede uma operação eficiente nos

hospitais, pelo impacto que tem no relacionamento com a cadeia de fornecedores, aumentando os custos».

Refere que os orçamentos são «inadequados» e que «em muitos casos» há uma «pobre gestão hospitalar».

De referir, a este propósito, que no último ano o volume de negócios do mercado dos seguros de saúde

aumentou 7,4% e o número de contratos de seguro cresceu, nos primeiros seis meses de 2018, 3% face ao

primeiro semestre de 2017. Em setembro de 2018 o negócio movimentava mais de 628 milhões de euros, os

contratos cresceram 5,7% em dois anos e 3% no último ano, comparando com 2017. Segundo Pedro Pitta

Barros, este aumento «reflete, provavelmente, a preocupação das pessoas em terem acesso célere a cuidados

de saúde, mais rápido do que aquilo que esperam no SNS».

De notar, também, que pela primeira vez contaram-se mais hospitais privados do que públicos em Portugal:

114 contra 111, segundo o INE em 2018.

Mas recordemos, também, o Bastonário da Ordem dos Médicos quando afirma que o País está

«perigosamente a atingir a linha vermelha em que o SNS fica numa situação crítica e depois será de muito difícil

recuperação». (16/01/2019); ou que «Provavelmente o Serviço Nacional de Saúde está pior do que há 20 anos».

Miguel Guimarães considera que «pelo grau de insatisfação das pessoas» o SNS está pior do que há 20 anos.

Referiu, ainda, que «desde que sou Bastonário não há um investimento sério no SNS», que «o SNS está com

graves deficiências», que «as pessoas estão mais insatisfeitas» e que «o SNS está mais ou menos paralisado»

(DN, 11/02/2019); ou, ainda, que «(...) O aumento do recurso dos cidadãos ao serviço de urgência é

consequência de um fracasso na política que o Ministério da Saúde está a prestar às pessoas e ao país. E

coloca a nu que o investimento nos cuidados de saúde primários e nos cuidados continuados integrados não

passou de uma reforma no papel, que na prática se traduziu apenas na aposta na chamada Linha Saúde 24,

com todas as falhas que lhe conhecemos. Esta situação torna-se ainda mais irónica quando este mesmo

Governo escreveu no Programa com que se apresentou a eleições que ‘o colapso sentido no acesso às

urgências é a marca mais dramática do atual Governo’, em referência ao executivo anterior». (CM, 21/02/2019).

Ou recordemos, ainda, as já cerca de 16 demissões de diretores de serviços, de diretores clínicos e de

Conselhos de Administração hospitalares, durante este Governo. Mas, para além de assustar o número de

demissões, o que assusta verdadeiramente são os motivos que levaram a essas demissões: falta de condições

de funcionamento; dificuldades que condicionam a quantidade e a qualidade da assistência aos utentes;

degradação das condições de trabalho; falta de investimento; falta de profissionais; falta de condições de

segurança; financiamentos desadequados; reduzida autonomia de gestão; promessas do Governo que não são

cumpridas.

Importa não esquecer que os administradores hospitalares há muito se queixam de estar «no limite do

funcionamento». Os recursos humanos não são suficientes para fazer face às necessidades em tempo útil e

com qualidade. São precisos mais profissionais de saúde, mas os Conselhos de Administração dos hospitais

não têm autonomia para os contratar e o Ministério das Finanças não autoriza as contratações que são

solicitadas.

No passado dia 18 de março foi publicado o Despacho n.º 2893-A/2019, da Ministra da Saúde e do Secretário

de Estado do Tesouro, relativo a uma suposta autonomia dos hospitais para contratação de recursos humanos.

Como já tivemos oportunidade de dizer ao Senhor Primeiro-Ministro num debate quinzenal, entendemos que