II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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Bases da Saúde que centra no setor público a gestão dos cuidados de saúde, apesar da manifesta falta de

capacidade de resposta do SNS e ignorando que uma saudável – e devidamente regulada – concorrência entre

os setores público, social e privado gera melhores resultados, maior eficiência e, naturalmente, mais qualidade.

Apresentou uma proposta de Lei de Bases da saúde que cede a pressões e preconceitos ideológicos que

colocam em causa, até, o repto do Senhor Presidente da República: «As metas e os caminhos a definir devem

ser, em tese, de longo fôlego — e por isso ultrapassando um Governo, uma legislatura, um mandato presidencial

(…) procurando um acordo com o maior denominador comum entre partidos e parceiros e que combine ambição

e realismo» (junho de 2018). A nova Lei de Bases da Saúde precisa, evidentemente, de reunir um alargado

consenso que não passa, apenas, pelo consenso parlamentar mas, também, por um consenso entre todos os

agentes do setor da saúde – públicos, sociais e privados.

Mais, a Ministra da Saúde – a que o CDS-PP já apelidou de «erro de casting» –, veio aumentar o clima de

conflituosidade no setor. Já apelidada de «Ministra incendiária» que «não tem feito outra coisa desde que chegou

ao Ministério do que atirar gasolina para cima dos muitos fogos que já ardiam e ainda atiçar alguns novos» e

«(…) estar a comportar-se no Ministério como um elefante numa loja de porcelanas. Os danos que está a causar

não serão de fácil recuperação (…)» (José Manuel Fernandes, 14/02/2019), a Ministra da Saúde tem vindo a

cometer vários erros de palmatória nos diálogos – ou falta deles – com os profissionais de saúde vendo-se,

inclusivamente, obrigada a pedir desculpa por certas declarações menos corretas e, até, infelizes. O próprio

Secretário-Geral da UGT já demonstrou publicamente o seu desconforto relativamente às posições públicas que

a Ministra tem tomado, que mais não fazem do que aumentar o clima de tensão e crispação, como também pela

postura do Governo no que às negociações diz respeito. Segundo Carlos Silva, «não há dinheiro e se não há

dinheiro não há negociação: é isto que diz o Governo quando fala com os sindicatos, dos enfermeiros aos

professores». Também recentemente a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros afirmou que «esta Senhora

Ministra não está a dar resposta a nada e isso interfere com a vida das pessoas e com a prestação de cuidados

no dia-a-dia das pessoas. A Ministra tem de cumprir o seu papel, goste muito ou pouco da bastonária e da

Ordem dos Enfermeiros». Mais, afirmou que «o corte de relações (entre o Ministério da Saúde e a Ordem dos

Enfermeiros) não pode estar ultrapassado, na medida que a única audiência que tivemos com a Ministra da

Saúde foi no ano passado».

Quando a Ministra da Saúde afirmou que «este é um Governo de esquerda. Alguém pensava que não?»

deixou claro que, mais do que consensos e paz social, o Governo está refém de um fanatismo ideológico para

agradar à geringonça que o suporta. E, com esta postura, mais não está a fazer do que provocar uma guerra

aberta no setor da saúde. Para o Governo a ideologia está mesmo à frente da saúde das pessoas mas está,

também, à frente da tão desejável paz social que se pretende num sistema democrático mas que,

manifestamente, este Governo despreza.

Não deveria ser preciso relembrar que o acesso à Saúde é um direito constitucionalmente garantido a todos

os portugueses e não podemos permitir que o Governo lhes negue esse direito, como tem estado a fazer. O

Governo está a seis meses do final do seu mandato e é a ele que compete tomar medidas concretas para

resolver os problemas que o SNS enfrenta. O Governo tem, de uma vez por todas, de investir no SNS. Tem, de

uma vez por todas, de pôr os utentes no centro das suas prioridades. Tem de garantir, de uma vez por todas,

que o acesso ao SNS não é comprometido.

Ao impor aos portugueses serviços públicos mínimos e carga fiscal máxima, o Governo está a delapidar um

património que é de todos – o SNS. Património esse que é uma conquista da democracia e que o CDS-PP

defende intransigentemente como um pilar de coesão social que garanta o acesso de todos à saúde.

Defendemos o direito à proteção na saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo

clinicamente útil. Defendemos um SNS sustentável, humanizado e modernizado, adaptado ao século XXI.

O acesso, a qualidade na saúde e a sustentabilidade do SNS são, para o CDS-PP, prioridades

inquestionáveis, das quais não abdicamos.

C. Sucesso na Educação dependente de aplicação efetiva de medidas

Educação e qualificação são variáveis determinantes para o crescimento e desenvolvimento. São mais do

que simples aquisição de saber, são garantia de formação pessoal, condição de empregabilidade e via de

mobilidade social.