II SÉRIE-A — NÚMERO 89

112

este Despacho não traz nenhuma novidade de maior. Desde logo, porque exclui os médicos, depois porque se

restringe a enfermeiros e assistentes operacionais e, também, porque exclui da autorização o Ministério das

Finanças – é um passo, reconhecemos -, mas mantém a autorização da Ministra da Saúde, que delega na ACSS

que, por sua vez, delega nas ARS.

Não foram só os médicos que se manifestaram contra este Despacho. Ele parece não ter agradado, também,

aos próprios administradores hospitalares, uma vez que o Presidente da Associação Portuguesa de

Administradores Hospitalares afirmou que o Despacho menoriza o Ministério da Saúde: «Isso mostra

imediatamente o papel que o Ministério da Saúde tem na governação que é um ministro que assina despachos

com um Secretário de Estado e que está dependente de uma autorização de um Secretário de Estado,

menorizando o papel do Ministério da Saúde na estrutura governativa». Mais, quando questionado se sentiu os

efeitos da autonomia aos hospitais, respondeu: «Não tenho nota de que tenha sido dada alguma autonomia aos

hospitais. Creio que saíram umas notícias na última semana que deram nota disso, mas o que foi dado

autonomia foi à Senhora Ministra da Saúde para substituir profissionais que estão ausentes em longa duração».

Para o CDS-PP, a autonomia dos hospitais é uma matéria muito séria, relativamente à qual apresentámos

propostas, e que entendemos que tem de avançar rapidamente.

Por muito que o Governo afirme que nunca houve tanta contratação de profissionais de saúde como agora,

os números relativos a essas contratações têm sido sempre contraditórios, mesmo dentro do próprio Governo.

Aliás, o Relatório da Primavera 2018, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, é claro ao demonstrar

a fragilidade da informação sobre os recursos humanos na saúde em Portugal, que considera incompleta.

O CDS-PP entende que quem melhor conhece as suas necessidades, por vezes até meramente temporárias,

de recursos humanos, são as próprias unidades de saúde, tendo em conta a população que servem. Assim,

defendemos que as entidades hospitalares integradas no SNS têm necessariamente de ter mais autonomia para

a celebração de contratos quer sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar

os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; quer a termo resolutivo, em situações de

necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. No entanto, entendemos que esta

autonomia tem de ser acompanhada de uma responsabilização dos Conselhos de Administração passando essa

responsabilização, evidentemente, pela obrigatoriedade de uma prévia reorganização interna dos serviços. E foi

isto mesmo que propusemos.

Na linha de política construtiva que, responsavelmente, nos pauta, também reconhecemos as medidas

apresentadas pelo Governo que, precisamente porque seguem as orientações que acima descrevemos, nos

parecem ser positivas, ainda que continuem a ser promessas por concretizar de forma efetiva, como é o caso

dos Centros de Responsabilidade Integrados. E, nesse sentido, apresentámos uma iniciativa para que o

Governo tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a sua criação.

No entanto, o Governo mais não faz do que empatar e tomar medidas inconsequentes, como o Despacho

n.º 2893-A/2019 acima referido ou o projeto-piloto de autonomia a 11 hospitais que, apesar de estarmos já em

abril, ainda não avançou e o Governo não apresenta uma calendarização.

Mas apresentámos, também, propostas relativas ao modelo de financiamento dos hospitais integrados no

SNS que defendemos que deve passar a ser dependente dos resultados alcançados. E, para que tal seja

possível, entendemos que é essencial ter em conta a componente gestionária e a avaliação periódica dos

resultados clínicos, por hospital, por serviço, por especialidade. Tem, evidentemente, de prever a

responsabilização dos prestadores de cuidados de saúde e tem, também, de ser facilmente escrutinável pelo

decisor político e pelos gestores hospitalares. Só desta forma será possível realizar os investimentos

efetivamente necessários, de forma inteligente e racional, transformando-os verdadeiramente em ganhos de

eficiência no consumo de recursos e na libertação de meios financeiros para a prestação de cuidados de saúde

com valor acrescentado para o utente.

Conforme temos vindo a repetir, a consequência do estrangulamento a que o Ministério da Saúde tem estado

sujeito por parte do Ministério das Finanças é que as listas de espera para consultas, para cirurgias e para a

realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica não param de aumentar.

Não se pode dizer que há qualidade na resposta do SNS quando as listas de espera para consulta e cirurgia

ultrapassam em muito os Tempos Máximos de Resposta Garantidos. Não é aceitável que se espere 199 dias

por uma consulta muito prioritária de Cardiologia ou 250 dias por uma consulta prioritária da mesma

especialidade. Não é aceitável que se espere 609 dias por uma consulta de Oftalmologia ou 951 dias por uma