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II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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IV. Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente

relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Conta Geral do Estado

de 2017 nas matérias específicas referidas neste parecer.

V. Conclusões

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente

relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2107 deve ser presente à Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, de acordo com o estipulado no artigo 206.º, n.º 1, c) do Regimento da Assembleia

da República.

Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019.

O Deputado relator, José Manuel Pureza — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da

Comissão de 30 de janeiro de 2019.

——

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), em conformidade com o n.º

3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2017, sendo esta acompanhada pelo

Parecer do Tribunal de Contas e pelo Parecer do Conselho Económico e Social. A Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elabora um Parecer relativo às suas áreas de competência, que será

posteriormente incluído no relatório final da COFMA.

Para a análise do CGE de 2017 importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei

48/2016 de 28 dezembro 2016) foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de novembro 2016, tendo a

mesma entrado em vigor a 1 de janeiro de 2017.

2. Análise do relatório da CGE

Contexto Macroeconómico

O relatório da Conta Geral do Estado apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve