30 DE MAIO DE 2019

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solicitar o seu contributo. Poderá ser pertinente solicitar também contributo à Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a

informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em

termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a

valoração de «Neutro».

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a redação não

discriminatória em relação ao género.

 Impacto orçamental

Em face dos dados disponíveis, não é possível determinar se haverá impacto orçamental.

VII. Enquadramento bibliográfico

DOLAN, Patrick D. – Structured finance & securitisation 2017 [Em linha]. London: Law Business Research,

2017. [Consult. 23 abr. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127260&img=12880&save=true>.

Resumo: Este documento analisa a implementação de medidas e regras em transações de titularização em

diferentes países: Canadá, Ilhas Caimão, Dinamarca, França, Índia, Japão, Portugal, Suíça, Turquia e Estados

Unidos. Visa aferir das legislações nacionais, leis tributárias nacionais e organismos responsáveis pela

regulação no âmbito da titularização e da aplicação dos critérios de simplicidade, transparência e padronização

(critérios STS).

EUROPEAN BANKING AUTHORITY – Guidelines on the STS criteria for non-ABCP securitisation [Em

linha]: final report. [London]: EBA, 2018. [Consult. 23 abr. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127255&img=12878&save=true>.

Resumo: Este guia foi redigido pelo European Banking Authority (EBA) em cumprimento do Artigo 19(2) do

Regulamento da UE 2017/2402 que obriga o EBA a fornecer uma interpretação sobre a aplicação dos critérios

de simplicidade, transparência e padronização (STS) no âmbito da titularização. Visa facilitar a aplicação destes

conceitos de forma transversal na União Europeia por todos os países e intervenientes. Os critérios STS são

uns dos pré-requisitos no âmbito da aplicação de uma estratégia de diminuição de riscos supervenientes da

titularização. O guia insere-se na estratégia da União Europeia no âmbito da segurança, solidez e transparência

dos mercados financeiros.

KAYA, Orçun– Synthetic securitisation [Em linha]: making a silent comeback. Frankfurt am Main:

Deutsche Bank Research, 2017. [Consult. 23 abr. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127261&img=12886&save=true>.