II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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Lei n.º 1154/XIII/4.ª (PCP) — Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (terceira alteração à Lei n.º

8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e

televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal).

2 – A presente iniciativa pretende alterar os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, procedendo à

terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei

n.º 39/2014, de 9 de julho.

3 – O Projeto de Lei n.º 1154/XIII/4.ª (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e

regimentais necessários à sua tramitação.

4 – Quanto à lei formulário, o título da presente iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se

conforme à lei, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal.

5 – Assim, propõe-se que, sendo esta iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de

discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a ser o seguinte: «Aprova

os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, EPE, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14

de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, e

revogando a Lei n.º 39/2014, de 9 de julho».

6 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019.

A Deputada autora do parecer, Susana Lamas — O Presidente da Comissão, em exercício, Luís Monteiro.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão realizada no dia 5 de junho de

2019.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica

elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1154/XIII/4.ª (PCP)

Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro,

que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os

novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)

Data de admissão: 13 de março de 2019.

Comissão da Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico