II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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REINO UNIDO

A British Broadcasting Corporation (BBC) é uma empresa pública do Department for Digital, Culture, Media

& Sport que foi estabelecida por uma Royal Charter, sendo esta a sua base constitucional. Esta Royal Charter,

bem como o Agreement que a acompanha, definem a forma como a BBC é governada, reconhecendo a sua

independência editorial e definindo as suas obrigações públicas em detalhe.

Assim, a Royal Charter12 define o objeto, a missão e os propósitos públicos da BBC descrevendo ainda os

arranjos regulatórios e de governança, incluindo o papel e composição do Conselho da BBC.

O Agreement13 com o Secretário de Estado acompanha a Royal Charter e fornece detalhes sobre muitos

dos tópicos descritos na mesma, bem como o financiamento da BBC e as suas obrigações regulatórias. O

Agreement é um importante documento constitucional porque, juntamente com a Royal Charter, estabelece a

independência da BBC em relação ao Governo. Como parte deste Agreement com o Secretário de Estado, a

BBC deve manter e publicar uma lista de Serviços Públicos do Reino Unido14 estabelecendo o nome do

serviço, o tipo de serviço e uma breve descrição do mesmo.

A primeira Royal Charter teve a duração de 10 anos (de 1 de janeiro de 1927 a 31 de dezembro de 1936) e

reconheceu a BBC como um instrumento de educação e entretenimento. As Royal Charters subsequentes

expandiram essa missão para incluir a disseminação de informações. A oitava (com data de 1 de janeiro de

2007) encarregou a BBC de entregar a tecnologia mais recente ao público e de assumir um papel de liderança

na transição para a televisão digital, e a mais recente (a partir de 1 de janeiro de 2017) define grandes

mudanças na forma como a BBC deve ser executada e terá um período de 11 anos.

Os principais elementos da Royal Charter da BBC, 2017, incluem:

 OFCOM passa a ser o regulador independente externo da BBC;

 O governo passa a fornecer «orientação» ao OFCOM sobre «requisitos de conteúdo» para a BBC;

 Passa a existir um novo «conselho unitário»15 composto por quatro membros nomeados pelo governo e

um presidente, e nove membros indicados pela BBC, para considerar quaisquer «problemas ou queixas

que surjam após a transmissão»;

 As decisões editoriais permanecem sob a responsabilidade do Diretor-Geral;

 Passa a existir a possibilidade de produção por empresas independentes para todos os programas da

BBC, exceto notícias e algumas partes da atualidade;

 O National Audit Office passa a ter um «papel mais forte» na verificação da forma como a BBC gasta o

dinheiro.

Trata-se de uma emissora de serviço público financiada pela taxa de licença paga pelas residências do

Reino Unido. Esta taxa de licenciamento é usada para fornecer serviços que incluem 9 canais de TV

nacionais, 10 estações de rádio nacionais, 40 estações de rádio locais e um site. Tem ainda operações

comerciais, que incluem a BBC Studios, uma subsidiária integral da BBC, cujos lucros são devolvidos à BBC

para investimento em nova programação e serviços.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

Foi solicitado, pelo Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, parecer à

Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.º dos Estatutos da ERC, aprovados

pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.

12 Copy of Royal Charter for the continuance of the British Broadcasting Corporation, última versão, datada de dezembro de 2016. 13 BROADCASTING – An Agreement Between Her Majesty’s Secretary of State for Culture, Media and Sport and the British Broadcasting Corporation, última versão, datado de dezembro de 2016 14 List of the UK Public Services (updated 24 February 2019).