Debates Parlamentares - Diário 107, p. 39 (2019-06-05)

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5 DE JUNHO DE 2019

Caso seja enviado, o respetivo parecer será disponibilizado no site da Assembleia da República, mais

especificamente, na página eletrónica da presente iniciativa.

Consultas facultativas

Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

 Conselho de Administração da RTP;

 Conselho de Opinião da RTP.

Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades suprarreferidas.

Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da

República, na página eletrónica da iniciativa em apreço.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma

valoração neutra do impacto de género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a redação

discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

O artigo 3.º, n.º 1, do projeto de lei sub judice estabelece que «O capital estatutário da Rádio e Televisão

de Portugal, EPE, é de (euro) 1 422 373 340 e é integralmente detido pelo Estado.»

De acordo com o plasmado no artigo 11.º-A da iniciativa em análise a indemnização compensatória terá de

ser inscrita na Lei do Orçamento do Estado.

Pelo que, o projeto de lei em apreço não parece envolver encargos orçamentais, no ano económico em

curso, conforme referido atrás.

VII. Enquadramento bibliográfico

Enquadramento bibliográfico

EUROPEAN AUDIOVISUAL OBSERVATORY – Televisionin 37 European States: Yearbook 2011 = La

télévision dans 37 Etats européens: Annuaire 2011 = Fersehen in 37 europäischen Staaten: Jahrbuch

2011. Strasbourg: European Audiovisual Observatory, 2011. Vol. 1 (272 p.). ISBN 978-92-871-7205-1. Cota:

32.26 – 242/2012

Resumo: O Anuário de 2011 fornece uma imagem precisa e abrangente da situação dos mercados

europeus do audiovisual e da indústria em 37 Estados europeus. O 1.º volume incide sobre televisão nos 37

Estados, apresentando relatórios para cada um deles que incluem: resumo do sector televisivo nacional e os

15 Unitary board na versão original.

5 DE JUNHO DE 2019 39 Caso seja enviado, o respetivo parecer será disponibilizado no site da Assembleia da República, mais especificamente, na página eletrónica da presente iniciativa. Consultas facultativas Sugere‐se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Conselho de Administração da RTP;  Conselho de Opinião da RTP. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades suprarreferidas. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo o projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a redação discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental O artigo 3.º, n.º 1, do projeto de lei sub judice estabelece que «O capital estatutário da Rádio e Televisão de Portugal, EPE, é de (euro) 1 422 373 340 e é integralmente detido pelo Estado.» De acordo com o plasmado no artigo 11.º-A da iniciativa em análise a indemnização compensatória terá de ser inscrita na Lei do Orçamento do Estado. Pelo que, o projeto de lei em apreço não parece envolver encargos orçamentais, no ano económico em curso, conforme referido atrás. VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico EUROPEAN AUDIOVISUAL OBSERVATORY – Televisionin 37 European States: Yearbook 2011 = La télévision dans 37 Etats européens: Annuaire 2011 = Fersehen in 37 europäischen Staaten: Jahrbuch 2011. Strasbourg: European Audiovisual Observatory, 2011. Vol. 1 (272 p.). ISBN 978-92-871-7205-1. Cota: 32.26 – 242/2012 Resumo: O Anuário de 2011 fornece uma imagem precisa e abrangente da situação dos mercados europeus do audiovisual e da indústria em 37 Estados europeus. O 1.º volume incide sobre televisão nos 37 Estados, apresentando relatórios para cada um deles que incluem: resumo do sector televisivo nacional e os 15 Unitary board na versão original.

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