II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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Ordenamento do Território (REOT) base de âmbito regional, articulado com o o REOT nacional, que se

constitua como um relatório de partida para a futura monitorização e avaliação das dinâmicas territoriais e da

implementação das medidas do PROT, bem como do funcionamento e dos resultados do modelo de governação.

39. O PROT, enquanto instrumento de planeamento estratégico de âmbito regional, tem um papel

fundamental na articulação horizontal e vertical de políticas públicas, pelo que a concertação a nível regional

dos interesses e objetivos nacionais setoriais e municipais é um fator crítico do funcionamento do sistema de

gestão territorial e da política de ordenamento do território. Neste contexto a elaboração dos PROT deverá

constituir uma oportunidade para criar um fórum intersectorial e multinível de articulação e concertação

de políticas públicas ao nível regional.

Programas e Planos Intermunicipais

40. A cooperação intermunicipal é uma orientação do PNPOT, tanto ao nível do modelo de organização

territorial como da definição de objetivos de promoção da competitividade territorial, de racionalização da

utilização de recursos e de reforço das capacidades de gestão do território.

41. As figuras de planeamento intermunicipal foram ampliadas pelo novo quadro legal, passando a considerar

a possibilidade dos municípios se associarem para a elaboração de planos territoriais (PDM, PU e PP) para

além da possibilidade de continuarem a poder cooperar no âmbito de programas intermunicipais (PIOT)

destinados a articular as políticas regionais com políticas municipais, em territórios com significativa

interdependência estrutural ou funcional.

42. O PNPOT tem os programas intermunicipais como instrumentos relevantes, cuja elaboração deve

ser fomentada no quadro das comunidades intermunicipais, com o objetivo de reforçar redes de colaboração

e articulação e de concretizar as medidas de política nos domínios dos sistemas natural, urbano,

económico, social, conetividade e de governança, seja nos contextos metropolitanos, onde existe uma

elevada densidade de relações físicas e funcionais que carecem de estruturação e otimização, seja nos demais

territórios, onde o incremento de massa crítica e de racionalidade do acesso a serviços de interesse geral e de

serviços de interesse económico é crucial.

43. Sem prejuízo das figuras formais dos programas e planos intermunicipais e tendo em vista fomentar as

iniciativas e promover a capacitação para o planeamento intermunicipal, o PNPOT incentiva o desenvolvimento

de exercícios específicos de ordenamento do território à escala intermunicipal, nomeadamente

exercícios de transposição de programas de natureza setorial e especial (ex. ordenamento florestal,

agricultura / alimentação de proximidade, conservação da natureza), estudo e esquematização de soluções

no âmbito de abordagens de sustentabilidade (ex. mobilidade sustentável, economia circular, adaptação

climática, estruturas ecológicas, riscos e soluções de base natural) e organização da prestação de serviços

de interesse geral.

44.O PNPOT sublinha que os documentos estratégicos exigidos no âmbito das abordagens integradas

de base territorial e da contratualização de fundos comunitários devem ser enquadrados por estratégias

configuradas no âmbito da preparação e elaboração de figuras de planeamento intermunicipal ou, na sua

ausência, por exercícios de integração supramunicipal das estratégias dos planos diretores municipais dos

territórios abrangidos, tendo em vista a melhoria da articulação dos instrumentos de gestão territorial e dos

instrumentos de financiamento comunitário e a maior racionalidade do sistema no seu todo.

Planos Diretores Municipais e Intermunicipais

45. O planeamento de âmbito municipal é da responsabilidade dos municípios (individualmente ou

associados) e tem como objetivo definir os modelos de organização do território, estabelecer os regimes de uso

do solo urbano e rústico e programar a urbanização e a edificação, num quadro estratégico de desenvolvimento

municipal ou intermunicipal e de opções de organização territorial enquadradas pelos referenciais orientadores

e pelas diretrizes de âmbito nacional (setoriais e especiais) e regional

46. O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento fundamental do sistema de gestão territorial,