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19 DE JUNHO DE 2019

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2 – ...................................................................................................................................................................

3 – ...................................................................................................................................................................

4 – ...................................................................................................................................................................

5 – ...................................................................................................................................................................

6 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de

requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação,

data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação

da pretensão.

7 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 15.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de atos

venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da

licença por motivos profissionais;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados

através de requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de

identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio.

4 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 16.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de

requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação,

data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação

da pretensão.

Artigo 17.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados,

para práticas recreativas em propriedade privada, para o colecionismo de réplicas e para a atividade de

reconstituição histórica com réplicas de armas de fogo e de armas brancas;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ...................................................................................................................................................................