II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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os Orçamentos do Estado de 2017, 2018 e 2019 foi prosseguido esse caminho, que culmina no ano letivo

2019/2020, altura em que todos os alunos do ensino obrigatório terão acesso aos manuais escolares gratuitos.

A insistência do PCP na implementação desta medida decorre não só do enquadramento constitucional, mas

também do enorme impacto que a gratuitidade dos manuais escolares tem nas condições de vida das famílias

com filhos a estudar no ensino obrigatório.

A Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.º e 74.º que cabe ao Estado promover

a «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de

outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades

económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de

compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação

democrática na vida coletiva», assim como «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito».

Portugal é ainda um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a Educação

e em que proliferam os baixos salários. Os manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória custam cerca

de 1500 euros, em média quase 120 euros por ano, havendo anos em que a despesa é significativamente mais

elevada. A isto acrescem despesas várias com outros materiais pedagógicos. Como tal, a gratuitidade dos

manuais escolares é de elementar justiça e uma medida de inegável valor na promoção da igualdade no acesso

à educação.

Vencidos os obstáculos que impediam a sua aprovação, é preciso agora vencer os obstáculos que impedem

a sua concretização plena. A forma como o Governo PS optou por implementar a medida, com a imposição da

reutilização nos moldes em que tem ocorrido, levou a situações injustas e desiguais num direito que tem de ser

universal e sem barreiras ao seu acesso.

De facto, fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização nos termos assumidos

pelo Ministério da Educação é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes

medidas que foram alcançadas nos últimos anos. A reutilização não pode ser uma imposição que sirva para

excluir alunos e famílias da gratuitidade.

Existem muitos manuais em vigor que não estão preparados nem foram concebidos para uma política de

reutilização. Em termos didático-pedagógicos, a reutilização será impossível em períodos significativos da

escolaridade obrigatória e, designadamente, no 1.º ciclo. É uma violência forçar as crianças e as famílias a

apagar os exercícios e desenhos que foram sendo feitos ao longo do ano letivo. É inadmissível que ocorram

casos de ameaça de não acesso a manuais ou de exigência de pagamento de manuais em virtude da sua

utilização e manuseamento.

O PCP foi alertando para estas questões ao longo da implementação da medida. A situação que está neste

momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à concretização do programa

eram acertadas.

Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação que, supostamente e de acordo

com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar ou a

ficar excluídos, cá estão agora a ser aplicadas.

Na esmagadora maioria dos países em que existe política de gratuitidade com reutilização não existem

penalizações. No nosso País, o Governo decidiu impô-las. Numa primeira fase, afirmava-se que as penalizações

previstas nos despachos do Ministério da Educação apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca

levariam ninguém a ter de pagar ou a ser excluído. Neste momento, o que se percebe é que elas serão mesmo

aplicadas.

Aliás, se dúvidas houvesse, bastaria ler o manual para a reutilização dos manuais escolares para as retirar.

Neste documento, o Governo dá-se ao requinte de colocar escolas e agrupamentos reconhecidamente

depauperados, como protagonistas da caça ao manual pois, em 2019/2020, os vinte Agrupamentos de Escolas

e Escolas Não Agrupadas com taxas de reutilização mais elevadas serão premiados com 10 mil euros. Eis a

cenoura que provavelmente explica o grande frenesim que se viveu nas escolas muito recentemente.

Por ação de algumas escolas e agrupamentos e por inércia do Governo, sucedem-se casos em que pais são

obrigados a pagar os manuais usados, às vezes na sequência de utilização anterior pela qual não foram

responsáveis; em que as famílias são ameaçadas com a exclusão de acesso ao programa no ano seguinte; em

que os encarregados de educação estão em fila nas escolas com borracha na mão a apagar os manuais;