Debates Parlamentares - Diário 127, p. 96 (2019-07-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 127

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Artigo 68.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) Assegurar a coordenação da atividade do Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central

Administrativo, designadamente quanto à interposição de recursos visando a uniformização da jurisprudência,

ouvido o magistrado do Ministério Público Coordenador da Procuradoria da República administrativa e

fiscal respetiva;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) Promover a articulação da atividade do Ministério Público nas diversas jurisdições e áreas especializadas,

designadamente com a criação e dinamização de redes, em colaboração com os gabinetes de coordenação

nacional e os departamentos centrais, ouvidos os magistrados do Ministério Público Coordenadores das

respetivas jurisdições e áreas especializadas;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... .

2 – A medida a que se refere a alínea g) do número anterior é precedida de audição do magistrado

titular do processo, a qual, contrariando a fundamentação expressa pelo Procurador-Geral Regional,

exige prévia decisão por parte do Conselho Superior do Ministério Público para a sua concretização.

Artigo 172.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – (Eliminar).

3 – As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável por uma vez.

Palácio de São Bento, 7 de junho de 2019.

Os Deputados do PSD.

II SÉRIE-A — NÚMERO 127 96 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 68.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Assegurar a coordenação da atividade do Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo, designadamente quanto à interposição de recursos visando a uniformização da jurisprudência, ouvido o magistrado do Ministério Público Coordenador da Procuradoria da República administrativa e fiscal respetiva; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Promover a articulação da atividade do Ministério Público nas diversas jurisdições e áreas especializadas, designadamente com a criação e dinamização de redes, em colaboração com os gabinetes de coordenação nacional e os departamentos centrais, ouvidos os magistrados do Ministério Público Coordenadores das respetivas jurisdições e áreas especializadas; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) ...................................................................................................................................................................... . 2 – A medida a que se refere a alínea g) do número anterior é precedida de audição do magistrado titular do processo, a qual, contrariando a fundamentação expressa pelo Procurador-Geral Regional, exige prévia decisão por parte do Conselho Superior do Ministério Público para a sua concretização. Artigo 172.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – (Eliminar). 3 – As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável por uma vez. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2019. Os Deputados do PSD.

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