17 DE JULHO DE 2019

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2 – A vinculação de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende de portaria do membro

do Governo responsável pela área da justiça e do membro do Governo competente em razão da matéria, que

estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem

a esses centros para a resolução de tais litígios.

3 – Aos centros de arbitragem previstos no n.º 1 podem ser atribuídas funções de conciliação, mediação ou

consulta no âmbito de procedimentos de impugnação administrativa.

TÍTULO IX

Disposições finais e transitórias

Artigo 188.º

Informação anual à Comissão Europeia

1 – Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos

principais e cautelares que tenham sido intentados durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-

contratual regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada a questão da violação de

disposições europeias, bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos.

2 – A recolha dos elementos a que se refere o número anterior compete ao serviço do Ministério da Justiça

responsável pelas relações com a União Europeia.

Artigo 189.º

Custas

1 – O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas.

2 – O regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objeto de regulação própria no Código das

Custas Judiciais.

Artigo 190.º

Prazo para os atos judiciais

[Revogado].

Artigo 191.º

Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial

As remissões que, em lei especial, forem feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos

administrativos ou da ação administrativa especial consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.

Artigo 192.º

Extensão da aplicabilidade

Sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja

competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no

presente Código, com as necessárias adaptações.

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