Debates Parlamentares - Diário 134S1, p. 43 (2019-07-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JULHO DE 2019

Artigo 173.º

Tramitação

À ação administrativa regulada neste capítulo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no Código de

Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 174.º

Providências cautelares

Às providências cautelares são aplicáveis as normas previstas no Código de Processo nos Tribunais

Administrativos.

Artigo 179.º

Custas

1 - Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça.

2 - É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais.

Artigo 185.º

Isenções

O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios,

descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE.

Artigo 186.º

Receitas

1 - Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias do Conselho

Superior da Magistratura:

a) O saldo de gerência do ano anterior;

b) O produto da venda de publicações editadas;

c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria;

d) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico-funcional do

magistrado judicial na data da aplicação da sanção;

e) O produto dos serviços prestados pelo Conselho Superior da Magistratura no respetivo âmbito funcional;

f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

2 - O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na

realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas

inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de

estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários.

Artigo 188.º

Disposições subsidiárias

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto é subsidiariamente aplicável aos

magistrados judiciais o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas.

30 DE JULHO DE 2019 43 Artigo 173.º Tramitação À ação administrativa regulada neste capítulo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 174.º Providências cautelares Às providências cautelares são aplicáveis as normas previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais. Artigo 185.º Isenções O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE. Artigo 186.º Receitas 1 - Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; d) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico-funcional do magistrado judicial na data da aplicação da sanção; e) O produto dos serviços prestados pelo Conselho Superior da Magistratura no respetivo âmbito funcional; f) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 2 - O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários. Artigo 188.º Disposições subsidiárias Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto é subsidiariamente aplicável aos magistrados judiciais o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas.

Descarregar páginas