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30 DE JULHO DE 2019

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ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Alteração aos anexos I e II do Estatuto dos Magistrados Judiciais

«ANEXO I

(mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 23.º)

Categoria/Escalão Índice

Juiz Estagiário 100

Juiz de Direito:

Com 3 anos de serviço 135

Com 5 anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom em exercício de funções nos juízos locais

de competência genérica 175

Com 11 anos de serviço 175

Juiz de Direito dos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade

175

Com 15 anos de serviço 190

Com 18 anos de serviço 200

Juiz de Direito dos juízos enunciados no n.º 1 do artigo 45.º

220

Juiz Desembargador 240

Juiz Desembargador – 5 anos 250

Juiz Conselheiro 260

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 64.º)

[…]»

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Aditamento do anexo I-A ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

«ANEXO I-A

(a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º-A)

Subsídio de compensação 875,00€

»