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30 DE JULHO DE 2019

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2 - Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do

exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efetivada

mediante ação de regresso do Estado contra o respetivo magistrado, com fundamento em dolo ou culpa grave.

4 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados judiciais cabe ao Conselho Superior da

Magistratura, a título oficioso ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 6.º

Inamovibilidade

Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos,

promovidos, aposentados ou reformados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos

casos previstos no presente Estatuto.

Artigo 6.º-A

Proibição de atividade política

1 - É vedada aos magistrados judiciais a prática de atividades político-partidárias de caráter público.

2 - Os magistrados judiciais não podem ocupar cargos políticos, com exceção dos cargos de Presidente da

República, de membro do Governo, de membro do Conselho de Estado ou de Representante da República para

as regiões autónomas.

Artigo 6.º-B

Garantias de desempenho

Aos magistrados judiciais devem ser proporcionadas as condições de formação, organização e gestão que

lhes permitam desempenhar a sua função com a independência, imparcialidade, dignidade, qualidade e

eficiência compatíveis com o adequado funcionamento da administração da justiça.

CAPÍTULO II

Deveres e direitos dos magistrados judiciais

SECÇÃO I

Deveres e incompatibilidades

Artigo 6.º-C

Dever de imparcialidade

Os magistrados judiciais, no exercício das suas funções, devem agir com imparcialidade, assegurando a

todos um tratamento igual e isento quanto aos interesses particulares e públicos que lhes cumpra dirimir.

Artigo 7.º

Impedimentos

1 - É vedado aos magistrados judiciais:

a) Exercer funções em juízo ou tribunal de competência territorial alargada em que sirvam juízes de direito,

magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de

facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral;