Renovar o Simplex do mar

Muito foi feito já ao nível da simplificação administrativa das atividades do mar. Importa prosseguir este

caminho, tornando o exercício destas atividades mais fácil e apelativo. Para o efeito, o Governo irá:

• Ampliar a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da

utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos;

• Implementar a medida “Embarcação na hora”, que permitirá o registo inicial rápido de

embarcações na bandeira portuguesa, envolvendo todas as entidades do Estado com

competência na matéria;

• Desmaterializar o processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, com a

introdução de uma nova geração de certificados de competências digitais e criação do

Documento Único do Marítimo;

• Simplificar e desenvolver uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustentável,

com introdução do novo Documento Único de Pesca (DUP);

• Desmaterializar os diários de bordo nos navios que arvoram a bandeira portuguesa e alargar o

novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) a toda a frota aplicável através da instalação de

equipamentos Vessel Monotoring System (VMS) de última geração;

• Implementar um modelo de aprovação de projetos de construção e de remodelação de

embarcações e novas estruturas oceânicas mais simplificado, rápido e totalmente

desmaterializado;

• Eliminar a exigência de licenças desportivas para participação em competições náuticas que

não envolvem atletas de alta competição.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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