Assim, e sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na

prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno

da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o

objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes

setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá:

• Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções

administrativas de autorização e documentação de imigrantes;

• Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado com a Administração,

encurtando os prazos de processamento da documentação dos imigrantes;

• Alargar a rede de mediadores no SEF para apoio na língua de origem aos cidadãos estrangeiros;

• Implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área

metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores

estrangeiros;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de

residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos

procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração,

caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos;

• Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;

• Estudar a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de

cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades

públicas;

• Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes,

sem obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

120