Importa ainda assegurar a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização

das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração de princípios de sustentabilidade

ambiental e a qualificação do setor. Assim, o Governo irá:

• Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da

construção e do imobiliário, dos seguros e dos consumidores e proprietários, que cubra a

responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;

• Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em

propriedade horizontal;

• Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão,

fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;

• Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como

as ferramentas que lhe são inerentes;

• Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, e em particular da

reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e

valorização das boas práticas;

• Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de

construção;

• Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações

específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a

aptidão da empresa para a obra em causa.

Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial

Promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, seja em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais,

garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, constitui um fator poderoso de coesão

socioterritorial e de promoção da qualidade de vida e de um desenvolvimento sustentável e equilibrado do

país.

Com efeito, para ultrapassar a crise demográfica que o nosso país atravessa, é fundamental criar condições

para que os jovens não adiem a constituição de família, corrigir as fortes assimetrias territoriais que têm

conduzido, ao longo dos anos, ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior e à

concentração de pessoas nas áreas metropolitanas, e facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre

os diferentes territórios e segmentos de oferta habitacional. A este respeito, o Governo irá:

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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