• Estimular a abertura à representação sindical e à participação nas comissões de trabalhadores

de novos grupos de trabalhadores, em particular no quadro de relações de trabalho atípicas,

incluindo nomeadamente os trabalhadores independentes legalmente equiparados.

Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo

O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro

Estado Social.

Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e numa

segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou

nas situações de enorme carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para os grupos de

rendimentos baixos e médios. É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do

Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.

Esta resposta deve chegar a todos os grupos mais vulneráveis, seja por situações de carência habitacional,

seja por corresponderem a determinadas faixas etárias, como os jovens (sobretudo nos aglomerados

urbanos) e os mais idosos, seja por corresponderem a agregados com rendimentos baixos e médios que

não encontram resposta no mercado habitacional. A prioridade do Governo deve por isso ser a de intervir

no mercado habitacional, através de um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar

resposta no mercado de arrendamento.

É importante dar continuidade à política pública de habitação, que conheceu um impulso assinalável

durante a última legislatura com a definição de uma nova geração de políticas, depois de décadas de

estagnação e desinvestimento sem que houvesse uma estratégia clara, nem instrumentos públicos nacionais

minimamente consistentes e efetivos.

Não se trata apenas de garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos, mas também

de assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna e evitar que a ausência de

alternativas viáveis se torne um obstáculo à emancipação dos jovens.

Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos para

concretizar o direito fundamental à habitação. Com uma meta muita clara: erradicar todas as carências

habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em 2024.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

112