Promover a regularidade dos trajetos migratórios

No mundo global em que vivemos, o desenvolvimento do país tem constituído, desde o 25 de abril, um

fator de atração de migrantes internacionais de origens cada vez mais diversas. É importante garantir que

as migrações para Portugal se processem através de movimentos regulares. Temos, pois, como objetivo

central criar canais formais de migração para Portugal desde os países de origem e garantir que os

imigrantes, uma vez a residir em Portugal, não se transformam, por razões a que são alheios, em imigrantes

indocumentados ou à margem do sistema. Com este fim, o Governo irá:

• Adequar progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração,

canalizando em moldes formais, desde a origem, as trajetórias imigrantes;

• Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, de

modo a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios;

• Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos

de recrutamento das empresas;

• Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países

terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do

mercado de trabalho;

• Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de

imigrantes com o objetivo de procura de emprego;

• Promover e modernizar convenções de segurança social como forma de estabilizar

movimentos migratórios, no sentido do aumento dos direitos sociais;

• Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros

inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam

contribuições para a segurança social;

• Concretizar programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de

ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em

Movimento.

Implementar programas específicos de promoção da imigração

No plano da imigração, é útil não só garantir a regularidade dos trajetos migratórios existentes como criar

programas específicos de promoção da imigração. A este respeito, o Governo irá:

• Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP;

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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