• Aumentar a eficácia dos controlos obrigatórios aos beneficiários da PAC visando reduzir ao

mínimo as devoluções financeiras a Bruxelas;

• Regulamentar o mercado de transferência de direitos aos pagamentos impedindo as distorções

que estas transferências têm provocado no mercado da terra e do arrendamento.

Apoiar a pequena agricultura e o rejuvenescimento do setor

Assegurar a atratividade da atividade agrícola e promover a renovação geracional e a presença de uma rede

de agentes económicos no meio rural é fundamental. Há que dar continuidade ao apoio à pequena

agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado

agrícola silvopastoril e silvícola, e à promoção e reforço das estratégias e parcerias locais. Como tal, o

Governo irá:

• Maximizar o pagamento mínimo por agricultor no âmbito do Regime da Pequena Agricultura

da PAC;

• Maximizar os pagamentos dos primeiros hectares no âmbito da PAC;

• Maximizar o montante máximo elegível dos projetos de investimento para os pequenos

agricultores;

• Maximizar o valor do prémio à primeira instalação para os jovens agricultores;

• Assegurar a plena implementação das medidas de discriminação positiva previstas no Estatuto

da Agricultura Familiar.

Apostar no regadio eficiente e sustentável

A atividade agrícola consome 74% da água no nosso país, pelo que a eficiência hídrica na agricultura deverá

impor-se como um dos projetos mais relevantes no futuro imediato. As alterações climáticas vão colocar

desafios à água disponível para regadio, pelo que a prioridade à eficiência hídrica deve estar presente não

só nos sistemas de rega existentes, como nos novos investimentos em curso ou a realizar no âmbito do

Programa Nacional de Regadio. Com esta preocupação, o Governo irá:

• Promover a requalificação dos perímetros de rega existentes, tornando-os mais eficientes,

designadamente por via da redução das perdas de água por percolação e infiltração;

• Prosseguir a implementação do Programa Nacional de Regadios, com vista ao aproveitamento

de novas áreas com maior potencial para a irrigação, incluindo o alargamento do regadio de

Alqueva;

• Lançar a 2.ª fase do Programa Nacional de Regadios tal como previsto no Programa Nacional

de Investimentos 2030;

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

87