Tabela 29 – Receita não fiscal e não contributiva da Administração Central Conta 2018–2020 (em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças, Estimativa2019, Relatório PPO/2020 e cálculos da UTAO| Nota: A receita encontra-se consolidada de

fluxos dentro da Administração Central, designadamente rendimentos de propriedade, transferências, subsídios e vendas de bens e

serviços correntes no Programa da Saúde.

184. A POE/2020 prevê um crescimento da receita suportado por contributos equilibrados da

componente fiscal e contributiva da receita e nas restantes receitas, mas esta projeção não parece ser

consonante com o observado no ano de 2019, não se encontrando suficientemente fundamentada a

expectativa de mudança na composição da estrutura da receita cobrada. No Gráfico 37 encontra-se

ilustrado o crescimento da receita no período 2019–2020, constatando-se que, em sede de

programação, no OE/2019 se previa um crescimento da receita de 6,5%, predominantemente explicado

pela componente não fiscal e não contributiva (4,0 p.p.) e, só em menor grau, pela componente fiscal

e contributiva (2,5 p.p.). A estimativa para 2019 não só reviu em baixa a previsão de crescimento para

2019 (5,1%), mas também a própria estrutura da cobrança. O crescimento da receita é maioritariamente

determinado pela receita fiscal e contributiva (4,0 p.p.), com um contributo muito inferior ao projetado

da componente não fiscal e não contributiva. A POE/2020 pretende estabelecer um padrão mais

equilibrado de cobrança da receita, assentando as suas previsões de crescimento (5,8%) num contributo

aproximado da componente fiscal e contributiva (2,8 p.p.) e da componente nem fiscal nem

contributiva (3,0 p.p.). Neste sentido, como se deteta no referido gráfico, a POE/2020 corrige o

desequilíbrio entre componentes, mas continua a não bater certo com o registo histórico das

capacidades de execução de uma e outra componentes de receita. Com efeito, esta projeção: (1)

difere do padrão de execução observado no ano de 2019 e (2) o exercício de orçamentação de 2020

não parece suficientemente coerente com a história das execuções, uma vez que continua a apostar

no reforço de rubricas subexecutadas, sem fundamentar esta insistência.

M€ % M€ % M€ %

Receita corrente não fiscal e não contributiva 10 354 12 121 10 576 12 166 1 767 17,1 -1 545 -12,7 1 590 15,0

Taxas, multas e outras penalidades 3 101 3 467 3 289 3 359 366 11,8 -178 -5,1 69 2,1

Rendimentos da propriedade 906 1 403 1 156 1 216 496 54,8 -247 -17,6 60 5,2

Transferências correntes: 2 399 2 735 2 410 2 866 336 14,0 -325 -11,9 456 18,9

Administrações Públicas 1 547 1 759 1 702 1 741 212 13,7 -57 -3,2 39 2,3

Outras 852 976 708 1 125 124 14,6 -268 -27,4 417 58,8

das quais:

União Europeia 686 784 - 940 97 14,2 - - - -

Venda de bens e serviços correntes 2 983 3 406 2 904 3 685 423 14,2 -502 -14,7 780 26,9

Outras receitas correntes 954 1 110 816 1 023 157 16,4 -294 -26,5 207 25,4

Diferenças de conciliação 11 0 0 17

Receita de capital: 1 478 2 518 1 330 2 630 1 040 70,4 -1 188 -47,2 1 300 97,7

Venda de bens de investimento 214 331 250 485 118 55,1 -81 -24,6 235 94,0

Transferências de capital: 1 187 2 121 1 009 2 114 934 177 -1 112 -52,4 1 106 109,6

Administrações Públicas 11 22 21 28 11 98,8 -1 -5,2 7 33,1

Outras 1 176 2 099 988 2 087 923 78,4 -1 111 -52,9 1 099 111,2

das quais:

União Europeia 1 016 1 922 - 1 819 905 89,1 - - - -

Outras receitas de capital 77 36 42 30 -41 -53,1 6 16,3 -12 -27,6

Diferenças de conciliação 0 29 29 0 29 -29

Receita Não Fiscal e Não Contributiva 11 832 14 639 11 906 14 795 2 806 23,7 -2 733 -18,7 2 889 24,3

Est/2019 vs

OE/2019

POE/2020 vs

Est/2019

VariaçãoOE/2019 vs

2018

2018 OE/2019 Est/2019 POE/2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________

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