Tabela 31 – Despesas com pessoal das administrações públicas 2016–2020 (em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Relatórios da Conta Geral do Estado 2016 a 2018, Relatório POE/2020, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

8.3 Evolução 2014 a 2019 e previsão para 2020 nas dotações orçamentais sob controlo do

Ministério das Finanças

192. A dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamental

constituem meios ao dispor do Ministério das Finanças no enquadramento vigente para mitigar riscos e

conformar a execução com as metas em contabilidade nacional, atuando sob a forma de

racionamento da tesouraria dos serviços da Administração Central. Nesta secção analisa-se a evolução,

destes instrumentos de controlo orçamental entre 2014 e 2020, definidos legalmente como sendo da

esfera de competência do Ministério das Finanças, cuja caracterização breve se apresenta

seguidamente:

A dotação provisional constitui o exemplo mais conhecido deste instrumento de gestão or-

çamental, destinando-se a fazer face a despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, cuja

existência constitui uma obrigatoriedade definida na Lei de Enquadramento Orçamental

(LEO);

As cativações e a reserva orçamental constituem retenções de verbas do orçamento de

despesa aprovado pelo Parlamento, introduzidas na Lei do OE e no Decreto-Lei de Execu-

ção Orçamental, traduzindo-se na redução da dotação utilizável pelos serviços e organis-

mos. A libertação destes montantes — descativação e libertação da reserva — é sujeita à

autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, em função da

evolução da execução orçamental e das necessidades de financiamento. A partir de maio

de 2018, o detalhe das cativações desagregadas por ministério, programa e medida inte-

gra a informação sobre a execução orçamental a ser enviada trimestralmente pelo Go-

verno à Assembleia da República.

As dotações centralizadas constituem verbas destinadas a fazer face a objetivos específicos

de política orçamental, assegurando-se através da sua gestão centralizada um controlo

mais efetivo do Ministério das Finanças sobre o cumprimento dos objetivos de política orça-

mental e também a adequação das necessidades às disponibilidades em todos os momen-

tos, por forma a assegurar a execução orçamental pretendida.

193. As dotações destes instrumentos cresceram entre 2014 e 2018. A POE prevê o aumento de 25% no

montante a racionar à cabeça sob a forma destes instrumentos (comparação face a 2019 omitindo

cativações). Estas dotações funcionam como instrumentos de racionamento da tesouraria. Os serviços

vêem-se impedidos de dispor sobre a totalidade das dotações de despesa efetiva atribuídas pelo

orçamento aprovado. A eventual autorização do membro do Governo responsável pela área das

finanças para a libertação dos montantes congelados naquelas dotações traduz-se num reforço de

financiamento para permitir a assunção de mais compromissos e o pagamento de mais despesa. No

período 2014–2018, as dotações registadas no OE sob aquelas designações subiram continuamente,

passando de 1657 M€ em 2014 para 3002 M€ em 2018, assistindo-se a um ligeiro recuo em 2019, para

2497 M€ — informação no Gráfico 38. Na POE/2020, o montante orçamentado ascende a 1805 M€, mas

2016 2017 2018 OE/2019Estimativa

2019

2016/

2017

2017/

2018

OE2019

Vs 2018

Est2019

Vs 2018

POE2020

vs

Est2019

1. Administração Central 15 837 16 253 16 565 16 891 17 241 17 675 2,6 1,9 2,0 4,1 2,5

2. Segurança Social 252 262 267 306 283 316 3,7 2,2 14,3 5,9 11,6

3. Administração Regional e Local 3 534 3 645 3 784 3 843 4 018 4 118 3,1 3,8 1,6 6,2 2,5

4. Administrações Públicas 19 623 20 159 20 616 21 039 21 542 22 108 2,7 2,3 2,1 4,5 2,6

Variação anual percentual

POE/2020

2019

II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________

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