3 DE MARÇO DE 2020

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Neste domínio, é intenção do Governo:

• Manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, através do PART, com vista a

incentivar a opção pelo uso do transporte público coletivo, discriminando positivamente pessoas com

mobilidade reduzida;

• Expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território com base em fundos

europeus, nacionais e municipais;

• Dotar as empresas públicas de transportes de uma maior capacidade de investimento que lhes permita

aumentar a oferta, melhorar a qualidade de serviço e acompanhar os aumentos de procura esperados;

• Continuar a aposta na melhoria da qualidade de serviço, na renovação das frotas ferroviárias,

rodoviárias e fluviais, e no apoio ao desenvolvimento de sistemas tarifários intermodais e soluções de bilhética

integrada e desmaterializada, que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas

ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos;

• Melhorar a qualidade e reduzir o custo das redes de transporte público nas zonas de baixa densidade,

apostando nomeadamente em modalidades de transporte flexível e a pedido, para que, em situações de baixa

procura, seja possível dimensionar uma oferta variável em função das necessidades;

• Incentivar a mobilidade coletiva e sustentável através de planos de mobilidade em torno de polos de

emprego ou outros polos geradores de deslocações, garantindo ganhos ambientais, de qualidade de vida e

poupanças para as empresas e sociedade;

• Garantir transportes públicos acessíveis a todos, designadamente por parte dos cidadãos com

deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo à renovação de frotas

que cumpram normas técnicas de acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetónicas nas infraestruturas

conexas à utilização dos transportes, tais como estações, paragens, bilheteiras, sistemas de informação

relativos a horários, etc.;

• Reforçar a oferta de transporte escolar através da criação de mecanismos de financiamento nacionais e

municipais;

• Facilitar o transporte de animais nos transportes públicos sem necessidade de estes serem colocados

em contentores, assegurando sempre a garantia de condições de segurança e higiene.

Por forma a reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transportes, o Governo irá:

• Reforçar as competências das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais enquanto

Autoridades de Transporte, nomeadamente através da transferência de competências do Estado nos modos

de transporte fluvial, metro pesado e ligeiro e ferroviário suburbano, independentemente de estarem a operar

sob gestão direta ou concessionada pelo Estado;

• Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as

entidades intermunicipais (ou para os municípios que as integram), nos termos que com estas venham a ser

acordados;

• Definir um mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a

suportar pelas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou

municipais, no quadro das novas competências a exercer.

Para investir na mobilidade e nos transportes públicos, o Governo compromete-se a:

• Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o

investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul;

• Assegurar o investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto, no sistema de mobilidade ligeira

do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de

mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo;

• Concretizar, no novo ciclo de programação financeira 2021-2023, a prioridade à mobilidade urbana

sustentável, contratualizando os projetos específicos a desenvolver;

• Definir, com sentido de urgência, um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia