4 DE MARÇO DE 2020

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IV. Análise de direito comparado

 Enquadramento no plano da União Europeia

Tendo por base os artigos 191.º a 193.º, em especial 192.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia (TFUE) foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia em

novembro de 2013 o 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (7.º PAA – até final de 2020). No âmbito

desse Programa, o Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos5 e o roteiro de transição para

uma economia hipocarbónica competitiva são considerados pedras angulares da iniciativa. Um dos seus

principais objetivos consistia em desbloquear o potencial económico da UE, de modo a que a União se

tornasse mais produtiva, utilizando menos recursos e avançando para uma economia circular.

As prioridades temáticas estabelecidas no 7.º PAA continuam a merecer primazia e vários dos seus

elementos temáticos, foram incluídos no Pacto Ecológico Europeu6, recentemente anunciado pela Presidente

Von der Leyen, entre os quais se conta um novo Plano de Ação para a Economia Circular.

Efetivamente, no ponto 2.1.3. do Pacto Ecológico Europeu encontra-se previsto que, em março de 2020, a

Comissão adote uma estratégia industrial para a União Europeia enfrentar o duplo desafio da transformação

verde e digital. Juntamente com a estratégia industrial, um novo plano de ação da economia circular

ajudará a modernizar a economia da UE e a tirar proveito das oportunidades da economia circular no país e no

mundo. Um dos principais objetivos do novo quadro político será estimular o desenvolvimento de mercados

líderes para produtos circulares e neutros no clima.

***

Em dezembro de 2015, a Comissão adotou um Plano de Ação da União Europeia para a Economia

Circular7

8, com medidas que incluem a totalidade do ciclo de vida dos produtos: desde a conceção até à

gestão dos resíduos e ao mercado das matérias-primas secundárias, passando pelo aprovisionamento, pela

produção e pelo consumo. Nesse plano, identificou os plásticos como uma prioridade, comprometendo-se a

«preparar uma estratégia que aborde os desafios colocados pelos plásticos ao longo da cadeia de valor e que

tenha em conta todo o seu ciclo de vida».

Sendo o plástico9 uma das áreas prioritárias no «Plano de Ação da União Europeia para a Economia

Circular», a Comissão Europeia definiu 2030 como a data limite para acabar com as embalagens de plástico

descartável na União Europeia, mudando para plástico reciclável e reutilizável e limitando o uso de

microplásticos. Destarte, a aposta será no ecodesign, que pretende aumentar a possibilidade de as

embalagens serem reutilizáveis, tornando-as mais amigas do ambiente e duráveis.

De acordo com o documento EU Environment and Climate Change Policies – State of play, current and

future challenges Policy, uma quantidade significativa de legislação nova ou revista foi finalizada no período

legislativo até 2019. Como parte da implementação do Plano de Ação para a Economia Circular, foi

adotado um pacote abrangente de seis diretivas no setor de resíduos, uma nova estratégia para plásticos na

economia circular e um quadro de acompanhamento da implementação.

Implementação do Plano de Ação para a Economia Circular:

1) A Comissão Europeia publicou, em março de 2019, o Relatório sobre a aplicação do Plano de Ação

para a Economia Circular. O relatório apresenta os principais resultados obtidos com a execução do plano de

ação e enuncia os desafios que se colocam na preparação do terreno para uma economia circular neutra em

5 COM (2011) 571

6A Comissão Europeia apresentou o Pacto Ecológico Europeu, um pacote de medidas ambicioso que deverá permitir às empresas e aos

cidadãos europeus beneficiar de uma transição ecológica sustentável, justa e inclusiva, designadamente através da intervenção em diversos domínios como a política industrial baseada na economia circular e a eliminação da poluição com uma estratégia de fomento de produtos sustentáveis. 7 COM (2015) 614.

8https://ec.europa.eu/commission/publications/documents-strategy-plastics-circular-economy_pt.

9 Na Primeira Estratégia Europeia para o Plástico numa Economia Circular, salienta-se que há «uma razão económica de peso» para

seguir esse caminho e que a Europa deve estar na vanguarda da reciclagem e reutilização de materiais, criando «novas oportunidades de investimento e novos postos de trabalho» numa indústria que emprega 1,5 milhões de pessoas e move 340 mil milhões de euros.