II SÉRIE-A — NÚMERO 56

80

iniciativas sobre a matéria em apreço:

 Projeto de Resolução n.º 247/XIV/1.ª (PAN) – Pela criação de um Grupo de Trabalho que promova o

acompanhamento da Lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais

Errantes.

 Projeto de Resolução n.º 153/XIV/1.ª (PEV) – Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto,

relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, na XIII Legislatura,

foram apresentadas as seguintes iniciativas:

 Projeto de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) – Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de

animais de companhia – caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da Legislatura;

 Projeto de Resolução n.º 1618/XIII/3.ª (PEV) – Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de

agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das

Associações Zoófilas – rejeitado a 26.10.2018, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos

favoráveis do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, e doPAN;

 Projeto de Lei n.º 967/XIII/3.ª – Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos

destinados a animais de companhia – caducou em 24 de outubro de 2019, atento o final da Legislatura.

 Projeto de Lei n.º 933/XIII/3.ª – Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de

companhia para a taxa intermédia – caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da Legislatura.

 Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª – Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes –

rejeitado a 19 de julho de 2019;

 Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª – Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime

de maus-tratos a animais e artigos conexos – rejeitado a 28 de junho de 2019;

 Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª – Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz

respeito ao transporte de animais vivos. – rejeitado a 18 de janeiro de 2019;

 Projeto de Lei n.º 65/XIII/1.ª – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial

de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária e Projeto de Lei n.º 976/XII/4.ª/ILC –

Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à

Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais,

institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para

criação e venda de animais de companhia, que resultaram na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto – Aprova

medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do

abate de animais errantes como forma de controlo da população – aprovado por unanimidade a 9 de junho de

2016;

 Projeto de Resolução n.º 783/XIII/2.ª – Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e

estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que resultou na

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2017, de 6 de junho – Recomenda ao Governo a

regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma

rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como

forma de controlo da população – aprovado por unanimidade a 5 de abril de 2017.

A consulta à AP demonstra, ainda, o registo das seguintes petições sobre matéria conexa na anterior

Legislatura: