II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

 Regulamentação ou outras obrigações legais

O artigo 5.º (Execução) prevê a adoção de medidas administrativas e regulamentares pelo Governo,

necessárias à execução imediata do disposto na iniciativa.

IV. Análise de direito comparado

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: França, Irlanda e Reino Unido.

FRANÇA

Em 1999, uma alteração ao Code Civil, na sua versão consolidada, introduziu um novo artigo L515-14 no

seu texto, designando o animal como «ser sensível», inserido na Parte II deste Código. Todavia, parte

significativa da legislação sobre defesa dos direitos dos animais está compilada no Código Rural (Code Rural

et de la Pêche Maritime), remetendo para as autarquias locais (communes) responsabilidades importantes

sobre a recolha de animais.Assim, de acordo com o artigo L211-24, cada comuna deve ter um centro de

recolha (fourrière communale) adequada para a receção e a guarda dos cães e gatos errantes, até os prazos

fixados nos artigos L. 211-25 e L. 211-26, ou recorrer ao serviço de um centro de recolha estabelecido noutra

comuna, com o acordo prévio da mesma. Acresce que cada comuna deve ter uma capacidade adaptada às

necessidades do município para o qual fornece o serviço de recolha de animais. A capacidade de cada centro

de recolha é determinada por ordem do Prefeito (préfet) onde está instalado. Os procedimentos de recolha, de

guarda e tratamento dos animais são especificadosno artigoL211-25do mesmo Código Rural.

Finalmente, há que distinguir o conceito de centro de recolha de animais, anteriormente citado, do de

«refúgio», que se refere, conforme disposto no artigo L.214-6 do Código Rural, a «estabelecimentos sem fins

lucrativos geridos por uma fundação ou associação, para a proteção dos animais designados para o efeito

pelo Prefeito (préfet), que acolhe e cuida dos animais, provenientes de um centro de acolhimento (…) ou

dados pelo seu dono»2.

IRLANDA

O Animal Health and Welfare Act 2013 é o diploma enquadrador do bem-estar animal neste país.

Especificamente sobre o acolhimento de animais domésticos, o Control of Dogs Act 1986, com as alterações

introduzidas pelo Control of Dogs (Amendment) Act 1992, remete para as autoridades locais a

responsabilidade pelo controlo dos cães. Podem nomear guardas de cães, fornecer abrigos para cães,

apreender cães, aplicar multas no local e tomar providências judiciais contra os proprietários.

Por outro lado, as autoridades locais podem estabelecer acordos e parcerias, entre eles, para providenciar

abrigos para os cães. Podem ainda estabelecer acordos com o Irish Society for the Prevention of Cruelty to

Animals (ISPCA), ou ainda, com pessoa ou organização relacionada com bem-estar animal, mediante

autorização prévia do Ministro para o Desenvolvimento Comunitário e Rural.

2 Tradução livre.