II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro8;

 Projeto de Lei n.º 154/XII/1.ª (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente9;

 Projeto de Lei n.º 143/XII/1.ª (PS) – Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.º

11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente)10

;

 Projeto de Lei n.º 39/XII/1.ª (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente11

;

 Projeto de Lei n.º 29/XII (PEV) – Lei de Bases do Ambiente12

;

 Projeto de Lei n.º 560/XI (CDS-PP) – Revisão da Lei de Bases de Ambiente13

;

 Projeto de Lei n.º 515/XI/1.ª (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente14

;

 Projeto de Lei n.º 457/XI/2.ª (PEV) – Lei de Bases do Ambiente15

;

 Projeto de Lei n.º 456/XI/2.ª (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente16

;

 Projeto de Lei n.º 224/XI/1.ª (PSD) – Revisão da Lei de Bases do Ambiente17

;

 Projeto de Lei n.º 11/X/1.ª (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho [Altera o Decreto-Lei

n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente

modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os regulamentos (CE) n.os

1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de setembro]18

;

 Projeto de Lei n.º 524/IX/3.ª (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho [Altera o Decreto-

Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente

Modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os Regulamentos (CE) n.os

1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de setembro]19

;

 Projeto de Lei n.º 43/VIII/1.ª (PEV) – Proíbe a comercialização e importação e produção com fins

comerciais de organismos geneticamente modificados20

;

 Projeto de Lei n.º 30/VIII/1.ª (BE) – Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao

princípio da precaução21

.

Os projetos de resolução relacionados com a questão são os seguintes:

 Projeto de Resolução n.º 1293/XII/4.ª (PS) – Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo

de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se

refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente

modificados (OGM) no seu território22

.

 Projeto de Resolução n.º 492/XII/2.ª (PEV) – Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente

8 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 236/XII.

9 Retomou o Projeto de lei n.º 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.

os 29/XII, 39/XII e

143/XII. 10

Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os

29/XII, 39/XII e 154/XII. 11

Retomou o Projeto de Lei n.º 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os

29/XII, 39/XII e 154/XII. 12

Retomou o Projeto de Lei n.º 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os

29/XII, 143/XII e 154/XII. 13

Iniciativa caducada em 19-6-2011. 14

Iniciativa caducada em 19-6-2011. 15

Embora aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os

224/XI e 456/XI. 16

Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19-6-2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os

224/XI e 457/XI. 17

Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os

456/XI e 457/XI. 18

Caducou em 14-10-2009. 19

Caducou em 22-12-2004. 20

Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 30/VIII. 21

Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 43/VIII. Deu origem à Lei n.º 12/2002, de 16 de fevereiro («Organismos geneticamente modificados»), através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 22

Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 32/2015, de 1 de abril («Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território»).