9 DE JULHO DE 2020

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Em 2018 foi criado um Painel de Alto Nível sobre Cooperação Digital, que elaborou um importante relatório de estratégia sobre o futuro digital à escala global3. Num capítulo próprio foi examinado o impacto das mudanças tecnológicas no universo dos Direitos Humanos sendo preconizadas úteis recomendações4.

Tem tido um papel relevante na busca de respostas o Fórum da Governação da Internet, criado em 2005 no contexto da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação das Nações Unidas, para servir de plataforma de discussão multissetorial, envolvendo entidades interessadas no desenvolvimento, utilização e governação/regulação da Internet, a nível global.

Nasceu também a Iniciativa Portuguesa do Fórum da Governação da Internet, plataforma nacional de diálogo que reúne os principais atores sociais, públicos e privados, da sociedade digital e, dada a natureza da Internet, aberta, de forma interativa, à sociedade em geral. Tem como objetivo principal informar e debater, de uma perspetiva nacional, alguns dos temas e aspetos principais da discussão em curso, a nível mundial, sobre a Governação da Internet5.

A 14.ª sessão do Fórum ocorreu entre 25 e 29 de novembro de 2019, em Berlim, e foi centrada em quatro temas essenciais: Inclusão Digital, Governação de Dados, e Segurança, Estabilidade e Resiliência.

No debate foi aprofundada a reflexão sobre como garantir a acessibilidade à Internet para capacitar pessoas com deficiência e superar o fosso digital nas comunidades marginalizadas.

Alinhadas com o Eixo 5 – Investigação do programa português INCoDe.2030 estiveram em apreciação as temáticas de Data Governance (Governação de Dados) e Security, Safety, Stability and Resilience (Segurança, Estabilidade e Resiliência). Beyond Ethics Councils: How to really do AI Governance (Para além dos Conselhos de Ética: Como praticar Governação de Inteligência Artificial) e Towards a Human Rights-Centered Cybersecurity Training (Para uma formação em cibersegurança centrada em Direitos Humanos).

Já em plena pandemia, a ONU recomendou que os esforços no desenvolvimento de estratégias governamentais digitais após a crise da COVID-19 se concentrem em melhorar políticas de proteção de dados e inclusão digital, bem como fortalecer as capacidades políticas e técnicas das instituições públicas. E alertou6: «Embora as parcerias público-privadas sejam essenciais para a implementação de tecnologias inovadoras, a liderança governamental, a existência de instituições fortes e eficientes e de políticas públicas são cruciais para adaptar soluções digitais às necessidades dos países, além de priorizar segurança, equidade e a proteção dos direitos das pessoas. A pandemia da COVID-19 enfatizou a importância da tecnologia, mas também o papel central de um sistema eficaz, inclusivo e responsável de Governo».

A Assembleia Geral da ONU reunida em 19 de dezembro de 2019 fez um exaustivo balanço de todas as iniciativas em curso e aprovou uma resolução longamente fundamentada sobre a estratégia digital para o século XXI 7.

Em 21 de abril de 2020, foi publicada no DRE a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Ação para a Transição Digital, encarado como «um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em alinhamento com os objetivos políticos que irão nortear os investimentos da União Europeia no período de programação 2021-2027, de acordo com o novo quadro da Política de Coesão».8

2 – Ainda não existe, todavia, uma Carta Internacional dos Direitos Humanos na era Digital, devidamente

aprovada no âmbito da ONU. Existem sérios obstáculos à sua elaboração, devido à evolução da Internet para um mundo multipolar com códigos de uso e regulação muito distintos no Ocidente (Europa e América do Norte) e na China e Rússia.

Estão a produzir danos graves a crise civilizacional, as vagas de xenofobia, o populismo, a intolerância política e religiosa, os nacionalismos, o racismo. A utilização que os seus promotores fazem da Internet gera problemas difíceis de resolver pela própria natureza global que as redes assumem e devido à inexistência de um sistema sólido de Governance.

3 https://www.un.org/en/pdfs/DigitalCooperation-report-for%20web.pdf The age of digital interdependence – Report of the UN Secretary-General’s High-level Panel on Digital Cooperation (2019). 4 Em 5 de Julho de 2018 o Comité dos Direitos Humanos aprovou uma resolução sobre The promotion, protection and enjoyment of human rights on the Internet https://tinyurl.com/y8683wlz . 5 https://www.fct.pt/dsi/govinternet/iniciativaportuguesa.phtml.pt 6 https://tinyurl.com/y9kce7cm . Policy Brief nº 61, COVID-19: Embracing digital government during the pandemic and beyond. 7 https://undocs.org/en/A/RES/74/197 – Information and communications technologies for sustainable development. 8 https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/30/2020/04/21/p/dre